Obrigações Facultativas E Alternativas

– (LIVRO) Obrigações segunda-feira NOITE - D 49 Introdução do Direito das Obrigações. Das modalidades de obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e da extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. INTRODUÇÃO – O ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico divide-se em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações.…

entidade continuar em operação no futuro previsível. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas no pressuposto da continuidade, a menos que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar seus negócios, ou ainda não possua uma alternativa realista senão a descontinuidade de suas atividades. II. De acordo com o Regime de Competência a entidade deve apresentar separadamente nas demonstrações contábeis cada classe material de itens semelhantes. Isso porque as…

explicitar imediatamente toda a dimensão do seu dano, presumindo-se inclusive a continuidade das despesas de tratamento. Existem obrigações, designadas alternativas, em que o devedor solve, após escolha, que lhe cabe salvo estipulação em contrário através de prestações, mas juridicamente relevantes. Opõem-se a elas as obrigações cumulativas, que exigem do devedor várias prestações conjuntamente. Alguém, por exemplo, se obriga perante outrem a entregar um quadro…

legislação aplicável, manutenção das condições de habilitação e qualificação). Muito embora, parte dos autores, ao tratar do tema, entende como obrigatória a presença apenas das cláusulas mencionadas nos incisos I, II, III, IV e VII, sendo as demais, ou facultativas, ou dispensáveis, conforme a natureza e as peculiaridades de cada contrato. Em regra, os contratos administrativos devem ser formados por meio de um termo (Termo Administrativo ou Termo de Contrato). O contrato…

Classificação das obrigações Quanto ao vínculo: Civil e empresarial (perfeita) – conjuga todos os elementos da estrutura da obrig. elemento subjetivo/objetivo; prestação; vínculo jurídico em seus dois tempos. É uma obrigação exigível. Natural (imperfeita): inexigível, não tem o momento sucessivo do vínculo jurídico (responsabilidade); se pagar é pagamento. Soluti retentio – direito de retenção; não posso pedir o repititio indebiti (repetição indébito) – não posso pedir de…

as obrigações podem ser classificadas em três categorias: obrigações negociais, de responsabilidade civil ( art. 389 a 391, CC/02) e de enriquecimento sem causa (art. 884 a 886, CC/02). Fernando Noronha destaca que na atual sociedade de massas se exige uma acrescida proteção, em nome da justiça social, daqueles interesses que aglutinam grandes conjuntos de cidadãos. No que concerne a boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa prega uma nova metodologia quanto ao direito das obrigações e uma

Sociedade 5.4.2.3 Benefícios para as Administrações Tributárias 5.5 O papel do Contador no seu negocio 6 METODOLOGIA E CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado a importância do contador empresário e o avanço das obrigações acessórias com a evolução da Tecnologia da Informação (TI). O contador empresário tem vivenciado grandes mudanças em seus sistemas operacionais, e para que essas mudanças sejam positivas é preciso buscar conhecimento a cada…

resultou na Lei nº 9.714/98, que amplia a aplicação das chamadas penas alternativas, procura afastar, como já especificado acima, o quanto possível, a imposição da pena privativa da liberdade. Bem como, na atualidade, nessa linha de compreensão, a Lei 12.403/11, que trata das novas medidas cautelares pessoais, diversas da prisão, insere-se também nesse contexto descarcerizador, ampliando o leque de alternativas para a proteção da efetividade do processo, sem recorrer à…

até o momento do pedido. As obrigações observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação (art. 49, § 2º). Assim, não prevendo o plano qualquer alteração nas condições, garantias ou encargos, o credor receberá seu crédito na forma como originariamente convencionado. Não são exigíveis do devedor em recuperação judicial: as obrigações a título…

-Capacidade Jurídica/Civil. -Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; -Efetivo exercício profissional da empresa. ●Capacidade Jurídica/Civil. O código Civil diz que quem é capaz é aquele que pode assumir obrigações. Todo homem é capaz de diretos e obrigações, contudo para que adquira plena capacidade, segundo o código Civil, deverá ter mais de 18 anos. Para aqueles que não possuem a plenitude de sua capacidade poderá mediante a emancipação adquirir sua…