Obrigações Da Compensação

alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver…

que uma empresa (pessoa jurídica) transfere a outra um conjunto de bens e direitos e obrigações possibilitando a continuação da atividade econômica exercida até então. - Fusão A fusão tem por objetivo a união de 2 (duas) ou mais empresas para a constituição de uma nova. - Incorporação A Incorporação prevê a absorção de uma ou mais sociedades por outra que lhe(s) sucede em todos os seus direitos e/ou obrigações. - Cisão Já a cisão é a operação pela qual a Cia. cindida…

não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação. (2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.079 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 28.04.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque: a) não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos, embora fossem eles da mesma natureza e espécie, pois eram de valores diferentes. b) os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se pretendia não eram equivalentes, requisito este

............. 15 6. Instituições Financeiras...................................................................................16 6.1. Sistema Financeiro...................................................................................17 6.2. Obrigações Financeiras............................................................................18 7. Patrimônio da Empresa Bancária................................................................... 19 7.1. COSIF.......................................

Função Registrar e controlar as obrigações da empresa decorrentes da legislação trabalhista em relação à previdência social, ao fundo de garantia por tempo de serviço e aos sindicatos de trabalhadores. Funcionamento Debita-se pela liquidação da obrigação. Credita-se pelo provisão das obrigações e pelos descontos feitos na folha de pagamento, recibos de férias e termos de rescisão-de-contrato de trabalho. FGTS: Função Registrar e controlar as obrigações decorrentes dos…

realização de fusão de empresas no Brasil: a necessidade de abrir uma nova e a não compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados por uma das empresas fusionadas, o que, do ponto de vista tributário é extremamente negativo. Dessa forma, sempre que houver prejuízos a serem compensados, a fusão não interessará ao planejamento tributário, e a opção acabará sendo pela incorporação e cisão. A explicação é simples: a compensação tributária só é possível na continuidade de um empresa. …

Obri RESUMO DIREITO CIVIL III ❖ TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. CC, 286/303. • A transmissão de uma obrigação representa a substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, ou seja, alguém sucede o devedor ou o credor original da obrigação. Mas a relação jurídica obrigacional permanecerá intacta, uma vez que a transmissão impõe ao novo sujeito a mesma posição, na relação jurídica, do antigo sujeito. • Cessão: transferência negocial, a um titulo gratuito ou oneroso,

ativo impedido de exercitar atos de cobrança. Deve ele aguardar que cesse a eficácia da causa suspensiva. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário diz respeito, em regra, à obrigação principal, não dispensando, pois, o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas com aquela. É óbvio que, se a própria obrigação acessória for atingida, descabe a aplicação do parágrafo único do artigo 151. Hipóteses de suspensão (CTN, 151): a) Moratória – é um favor de poder postergar e pagar mais

sejam elas físicas ou jurídicas, de caráter privado ou publico. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. O direito civil compreende o direito das pessoas, direito da família, direito das obrigações, direito das coisas e direito das sucessões. Sendo: Direito das Pessoas: Das Pessoas Naturais: * Personalidade e capacidade: * Direitos da Personalidade * Da Ausencia: Da curadoria dos bens do ausente, sucessão…

estabelecendo um vinculo com o contribuinte ou o responsável que será o sujeito passivo seja sujeito ativo o fisco. O fisco pode extinguir este crédito, que é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei. Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1)…