Obrigações Acessórias Federal

norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no Art. 96 CTN, que engloba Leis,…

vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factoring); - tenha sócio domiciliado no exterior; - cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; - possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; - preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; - seja geradora,…

corresponde a um dia de salário por ano. ISS - Imposto sobre Serviços O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas…

novo tratamento tributário simplificado, a fim de facilitar o cálculo e pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas. Introduziu alterações, como pagamentos e parcelamentos, os quais trouxeram vantagens em virtude das obrigações acessórias. A Lei Complementar 147/2014 alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que institui o Simples Nacional, estabelecendo novas atividades como: limite extra para exportação de serviços; baixa de empresas; microempreendedor (MEI) – contratação

.....................................06 O QUE É SPED? O SPED Fiscal é um conjunto de escrituração de documentos fiscais, apuração de alguns impostos e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federativas e da Receita Federal do Brasil. Na legislação Sped Fiscal é nomeado Escrituração Fiscal Digital (EFD), todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Receita Federal, que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado. Objetivo Promover a integração dos fiscos. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Usuários I- Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; II- As administrações tributárias dos Estados, do Distrito…

escriturações fiscais e contábeis dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado, cooperando para a redução dos custos com o armazenamento de documentos e também para minimização dos encargos com o cumprimento das obrigações acessórias, que possibilita uma maior segurança. Estando previsto no Decreto nº 6.022/2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que os livros e documentos contábeis e fiscais deverão ser emitidos em formato…

SUMÁRIO SUMÁRIO ..............................1 1 CONCEITO 2 1 BASE LEGAL 3 3 FATO GERADOR 4 4 SUJEITO PASSIVO 6 5 BASE DE CALCULO 7 6 ALÍQUOTAS 8 7 FORMA DE PAGAMENTO 9 8 OBRIGAÇÕES ACESSORIAS 11 1 CONCEITO IPVA é o imposto estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. O valor do IPVA varia de 1% a 4% sobre o valor do veiculo, apesar de ser um…

regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ” Súmula 95 do STJ: “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.” III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. - lógica ou teleológica: buscar a finalidade da norma (encontra-se na exposição de motivos). - histórica: evolução ou involução no tempo e - sistemática: o sistema do direito como um todo. 2 – QUANTO À ORIGEM OU…

Administração Fiscal. Mais adiante, e como último tópico, o exame recairá sobre a inalterabilidade dos requisitos pelos entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), tendo em vista a natureza jurídica da lei instituidora do Código de Tributos, e em cotejo com o que determina a Constituição Federal de 1988, especificamente no capítulo do Sistema Tributário Nacional. Finalmente, e com subsídios trazidos do método hipotético-dedutivo, baseado na pesquisa de…