Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

independentemente da classificação, se como cláusula extintiva ou suspensiva da obrigação tributária, não deve causar quaisquer furos, vez que não tem por intuito lesar o patrimônio público. Muito pelo contrário objetiva facilitar os ingressos decorrentes das variadas formas de receita derivada, tributos, sem maiores sacrifícios ao contribuinte. Notemos, ainda, que, em regra, a Repartição Tributária não está obrigada a aceitar o parcelamento, salvo quando a Lei determinar…

Fato Gerador e Hipótese de Incidência tributária. Diferenciação e análise da possibilidade de tributação de atividades ilícitas. 1. INTRODUÇÃO Não obstante a mistura feita pelo Código Tributário Nacional a respeito dos termos “fato gerador” e “hipótese de incidência”, utilizados muitas vezes como sinônimos, esses são, na verdade, expressões que não se confundem, e sua diferenciação se faz relevante para a aplicação prática da norma tributária. 2. DESENVOLVIMENTO A hipótese de incidência

em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título, tal preceito está estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de…

Neste trabalho vamos elucidar alguns pontos em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo…

CAPÍTULO 6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato…

bases fundamentais do sistema tributário brasileiro vêm estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos…

vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária, haja vista que é a partir dele que poderemos realizar uma análise destes crimes, além do mais, o bem jurídico, neste caso, possui tamanha importância que a sua maculação causa a perda da liberdade, direito fundamental, conforme…

de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos…

Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal............................................................................................... p. 03 2.1. O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 2.2. O poder de tributar como poder de destruir …

tribunais brasileiros que a cada dia discutem o tema, buscando alternativas em conformidade e em circunstância político-econômica do País. Além disso, o trabalho enfatiza a natureza jurídica da taxa e do preço público, sendo a primeira de natureza tributária e o segundo de natureza contratual. Emprega-se o método teórico-social com apoio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial no entendimento vario do Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com…