Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

“Mais vale o pouco com justiça do que grandes lucros com iniquidade”. Provérbios 16:8 (Rei Salomão) RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar, os aspectos relativos à responsabilidade tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador

melhor entendimento em referência a obrigação Tributária, segundo Amaro “o dever de dar, fazer ou não fazer, contraposto ao direito de exigir tais comportamentos”, designada na relação entre pessoas por força que atribuem direitos e deveres, sendo que entre ambas as partes possuem direitos e obrigações que lhe são conferidos no Direito Tributário ou no Direito Civil. 2. DESENVOLVIMENTO Independe da vontade ou da adesão voluntária do contribuinte a obrigação de pagamento dos tributos…

2004. Com efeito, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, que prevê: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Ora, conforme ensina HUGO DE BRITO MACHADO: “O lançamento do IPVA é feito de ofício. A repartição competente para o licenciamento do veículo remete para a Secretaria da Fazenda as informações necessárias a esta e emite o documento com o qual o proprietário do veículo é…

gerador do dever jurídico de pagar imposto é uma situação da vida do contribuinte, relacionada a seu patrimônio, independente do agir do Estado. Em se tratando de imposto, a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária não se vincula a nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte. Assim, quando o Estado cobra o imposto de renda, por exemplo, toma em consideração, exclusivamente, o fato de alguém auferir renda. Não…

do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.[1] Trata-se de inegável instrumento de justiça tributária, por cumprir o mandamento constitucional da isonomia e da igualdade; e fiscal, por permitir à administração tributária pôr o citado princípio em prática, quando da aplicação da legislação tributária. Batizada de norma geral antielisiva, pela própria…

100, concernente à dívida pública; e g) arts. 211 a 213, no que tange às prestações financeiras. Por outro lado, na indispensável lição de Ricardo Lobo Torres, deve-se entender por Constituição Financeira material toda a Constituição Tributária, abrangendo, ademais, “o lado da despesa pública, pelo que pertencem materialmente à Constituição Financeira as normas sobre orçamento e sobre a estruturação da receita e da despesa pública, empréstimos públicos, financiamento…

no texto constitucional. Para a doutrina, a previsão expressa desse Princípio dentro das limitações constitucionais ao poder de tributar atribuiu uma maior amplitude, na medida em que ele passou a servir como parâmetro para elaboração das leis tributárias, devendo ser observado pelo legislador para aferir os limites para sua atuação. O Prof. Estevão Horvath, por exemplo, diz que “juntamente com outros princípios ele deve atuar para compor o quadro do tributo a ser engendrado, não…

o administrado. Portanto é um ato administrativo, ou seja, é toda aquela manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tem por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir direitos ou impor obrigação ao administrado. O ato-fato, ato da autoridade administrativa que configura o fato jurídico suficiente à expedição do ato de lançamento tributário, e o ato-norma, produto do procedimento administrativo, a norma individual e concreta…

militar de suas regiões e paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade…