Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

lançamento. Na aplicação do direito material pela autoridade administrativa tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância dos direitos do contribuinte. Por isso que deve existir um processo administrativo tributário. Questão importante é de saber se a Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária. O que se quer com ela saber é se existem normas na…

jurídica na Constituição de 1946, desta vez sob a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 10 de outubro de 1949, foi promulgada a Lei n.º 854, que tratou da matéria, em âmbito nacional. Mais tarde, não obstante a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 18, de 1.º/12/1965, feita à Constituição de 1946, o tributo continuou sendo previsto, desta vez com novos elementos, como o fator valorização, e a previsão dos limites total individual.…

INTRODUÇÃO..............................................................................................................3 PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA.................................................4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE..........................................................................7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA...................................................9 Conceito e…

SANTANA DÉBORA OLIVEIRA LIMA SIRLEIDE FERREIRA SILVA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ISONOMIA: Interpretação objetiva do fato gerador e Capacidade Contributiva Guanambi 2014 PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA O principio da isonomia ou igualdade tributária, é um principio universal de justiça, onde as pessoas não podem ser tratadas com diferença pelo seu cargo ou posição social, não podendo ainda haver cobrança de tributo com desigualdade entre contribuintes, onde…

JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que o tributo seja cobrado pela pessoa física ou jurídica que tenha relação direta e pessoal com o Fato gerador do tributo. A…

a legal, mais precisamente a que está prevista no art. 3.º do Código Tributário Nacional - CTN. Por meio desse conceito pode-se extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária:pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

10 3.1 Princípios Constitucionais Tributários............................................................ 10 3.1.1 Princípio da legalidade tributária................................................................. 10 3.1.2 Princípio da igualdade ou isonomia............................................................ 11 3.2 Descentralização tributária............................................................................. 11 4 OS INCENTIVOS FISCAIS E O…

ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao fenômeno da Antecipação Tributária, tornar-se-á necessário enfocar seus aspectos , causais bem como as conseqüências de ordem prática, principalmente…

especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2 Cominação especifica para os crimes contra ordem tributaria. 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. Confisco nada mais é que, nas palavras de Farhat: “Em sentido genérico, o ato de confiscar é uma das modalidades de pena de perda de…

Trabalho de Direito Tributário II Processo Judicial Fiscal Ação Anulatória O que é ação anulatória de débito fiscal? Observações: Ação anulatória em matéria tributária é uma modalidade processual antiexacional que sucede a constituição da obrigação tributária, e está prevista na Lei nº 6.830/80 em seu art 38. “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de…