crimes tributarios

CRIMES FISCAIS - NATUREZA DE ILICITO - BEM JURÍDICO TUTELADO - SUJEITOS DO CRIME E EVOLUÇÃO DA REPRESSÃO PENAL A SONEGAÇÃO FISCAL

São Paulo
2015

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU
RESUMO
Desde sua vigência, esta Lei vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária, haja vista que é a partir dele que poderemos realizar uma análise destes crimes, além do mais, o bem jurídico, neste caso, possui tamanha importância que a sua maculação causa a perda da liberdade, direito fundamental, conforme dispositivo constitucional previsto no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

PALAVRAS CHAVE: CRIME, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇAO

ABSTRACT

Questo lavoro di ricerca si propone di affrontare la legittimità di reati fiscali ai sensi della legge 8137 del 27 dicembre 1990. Dal momento che è entrata in vigore, questa legge è stata ampia discussione del target nel mondo giuridico, in particolare la legalità della pena. Ma più importante della legittimità effettivo del diritto penale è la definizione dell'interesse legale corsia nei crimini contro il sistema fiscale, dato che è da questo che possiamo fare una analisi di questi crimini, inoltre, il legale e in questo caso ha una tale importanza che i suoi maculação causano la perdita della libertà, un diritto fondamentale, come norma costituzionale di cui all'articolo 5 della Costituzione della Repubblica federativa del Brasile 1988.

PAROLE CHIAVE: CRIME, EVASIONI FISCALI, EVASIONE

1- Introdução

O presente trabalho tem como objetivo a análise dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, compreendidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90, desde a discussão