Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

da voracidade fiscal da entidade federadas ( governadores e prefeitos), que com o objetivo de aumentar suas arrecadações, pressionaram o parlamento com poderes constituintes derivados. Com a pressão dos governantes, ocorreu o aumento da carga tributária e assim o aumento dos impostos, deixando o contribuinte sem meios eficazes e imediatos de defesa. Ives Gandra da Silva Martins comenta que chegou junto a Hamilton Dias de Souza, a enviar anteprojeto para reduzir os aspectos…

finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações do sistema tributário brasileiro. Entretanto, quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. Dessa forma em seu livro Eduardo Sabbag trás as definições de Impostos Fiscais e Extrafiscais. “Os impostos fiscais são aqueles que, possuindo intuito estritamente…

assegurar um mínimo vital ligado a mera existência ou a garantia da vida assim como não podemos confundir mínimo vital como mínimo existencial. A teoria do Mínimo Existencial confunde-se com a questão da pobreza possuindo grande relevância na historia tributaria moderna no Estado patrimonial de Direito os pobres não eram imunes aos tributos o que gerava uma estrutura totalmente desiquilibrada injusta e prejudicial à liberdade. A dignidade da pessoa humana pressupõe o reconhecimento do…

como funciona o processo de importação e nacionalização de mercadorias estrangeiras no Brasil, sintetizando a carga tributária incidente nesta operacionalização. O desembaraço aduaneiro é o ponto de partida para verificar a exigibilidade ou não do Imposto sobre Produtos Industrializados realizado por pessoas não industriais. Em seguida, é feito uma apreciação sobre a competência tributária do IPI bem como o seu desdobramento nas operações em comércio exterior. Examina-se também a…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou…

não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o mitigam, assim resumidas: (1ª) a repartição de receitas tributárias; (2ª) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária; e (3ª) a prestação de garantias (i) para operações de crédito por antecipação de receita, (ii) para a União (garantia e contragarantia) e (iii)…

exigido a qualquer tempo. Para tanto, foram criadas regras de prescrição, com o intuito de estimular o titular de um direito subjetivo a buscar a satisfação deste num determinado período, sob pena da perda da possibilidade de fazê-lo, que, na área tributária, tem principal guarida no artigo 174 do CTN, que dá as diretrizes à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário em decorrência da inércia injustificada do Fisco. Diante do estudo apresentado, conclui-se então que a…

INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

contributiva de cada contribuinte e usar do IPTU de forma extrafiscal, impondo um ônus tributário maior nos casos em que a lei prefira um dado uso ou ocupação do solo, previsto no plano diretor do Município. 2. PROGRESSIVIDADE A progressividade tributária tem amparo no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a possibilidade de graduação dos impostos. Trata-se de um subprincípio implícito na CF, derivado do princípio da capacidade contributiva e consiste em um…

do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de tributos: impostos; taxas; contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios; contribuições especiais; AULA 06: Código Tributário Nacional: hipótese de incidência tributária; fato gerador; obrigação tributária; lançamento tributário; AULA 07:…