Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito…

O fato gerador deste imposto, conforme nome diz, ocorre na circulação de mercadoria, na prestação de serviço de transporte ou na prestação de serviço de comunicação, ainda que iniciados no exterior. Importante ressaltar que, conforme ressalva Eduardo Sabbag (2012, p. 1061), para o ICMS existem quatro tipos de impostos diferentes, sendo eles: a) Imposto sobre circulação de mercadoria; b) Imposto sobre serviço de transportes interurbanos e interestaduais e de comunicação; c) Imposto…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

do grupo empresarial, compreenderemos também a relação de empresário como um todo desde o negocio e sua representação para sociedade local, e apresentaremos neste a organização RGR Pizzaria LTDA-MI onde veremos desde sua fundação e as cargas tributarias também o serviço prestado para sociedade , obtendo as etapas desta passaremos por: A função social da empresa,contendo os conteúdos; Legislação especificas, Órgãos da classe, Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro

o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do…

ROBERTO LINS ALMEIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA PASTORAL |[pic] | | | | |[pic] | | Campo Grande – MS 2008 LUIZ ROBERTO LINS ALMEIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA PASTORAL

Continuidade 2.1.3.3 Princípio da Oportunidade 2.1.3.4 Princípio do Registro Pelo Valor Original 2.1.3.4 Princípio da Atualização Monetária 2.1.3.5 Princípio da Prudência (Conservadorismo) 2.1.3.6 Princípio da Competência 2.2 DADOS DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 2.2.1 Conceito e Função de Tributo 2.2.2 O Sistema Tributário Brasileiro 2.2.3 Competência Privativa da União, Estados e Municípios 2.2.4 Tributos Federais 2.2.4.1 IRPJ – Imposto de Renda Pessoas Jurídicas 2.2.4.2 IPI…

Objetivo da operação estruturada: Reduzir a carga tributária da empresa “VAREJOECIA” através da constituição de uma sociedade coligada prestadora de serviços. 1. INTRODUÇÃO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. O tema do Planejamento Tributário está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, sendo de extrema importância que toda e qualquer discussão que

tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia…

Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas. Para Entidades de Classe; Contribuições: Intervenção no domínio econômico;