Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

relativa à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O ICMS imposto estadual, sucessor do antigo Imposto de Vendas e Consignação (IVC), foi instituído pela reforma tributaria da Emenda Constitucional nº 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados. O tratamento constitucional dado à exação em tela é robustecido pela lei complementar nº 87/96, que substituiu o Decreto- lei nº 406/68 e o…

Sector: Brazilian Tax and Customs Law. SUMÁRIO SUMÁRIO 12 INTRODUÇÃO 13 1. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS ESPÉCIES 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO 17 1.3 CLASSIFICAÇÕES TRIBUTÁRIAS 18 1.3.1 Imposto 21 1.3.1.1 Classificação de Imposto 21 1.3.2 Taxa 22 1.3.3 Contribuição de Melhoria 24 1.3.4 Empréstimo Compulsório 25 1.3.5 Contribuição Social 25 1.3.6 Espécies de Contribuições segundo a Constituição…

Questões- TRIBUTÁRIO 1 – Sociedade empresária requereu perante a Administração Tributária restituição de tributo que quitara a maior, utilidade que lhe foi deferida com o acréscimo de correção monetária. Antes do cumprimento da decisão, a Administração, louvada em dispositivo legal, procedeu à compensação de ofício, porquanto verificou que o contribuinte, igualmente, estava em atraso com o pagamento de tributo diverso. Demonstrando que o seu débito para com a Administração se…

federativo seja realmente exercido a Carta Magna estabelece uma série de prerrogativas onde uma delas é a autorização para instituição de tributos como os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. É com o efetivo exercício desta competência tributária que o município vai ter recursos para financiar seus programas e projetos de investimento bem como prestar os serviços que a população necessita, com isso não dependerá apenas das transferências feitas pela União e pelos Estados…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

da Lei n. 6.830 de 1980, não admite a alegação de compensação nos embargos do executado. Tal vedação não mais prevalece. O STJ já assentou o entendimento que com a promulgação da Lei 8.383/1991, a compensação passou a ser regulamentada na esfera tributária. Desta forma, passou a ser possível sua alegação em sede de embargos do executado. Assim, podemos interpretar que o óbice do § 3º do artigo 16 da Lei n. 6830/1980, sendo possível ao executado alegar, em sede de embargos, a compensação,…

SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Pesquisa sobre a introdução ao Direito Tributário apresentado à Disciplina de Legislação Tributária aplicada à Contabilidade, sob orientação do Professor . 2013 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e…

FÍSICA...................................................................4 1.1 Disciplina Normativa ...........................................................................................................4 1.2 Competência e Sujeitos da Relação Tributária ................................................................4 1.3 Fato Gerador.........................................................................................................................4 1.4…

PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. EDUARDO XXXXX¹ Orientador: XXXXX² RESUMO Trata-se de trabalho de análise do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

uma dispensa legal de um tributo. A isenção divide-se em dois momentos, quais sejam a Incidência da regra jurídica de tributação irradiando efeitos jurídicos, surgimento da obrigação e do crédito tributário; e Incidência da regra jurídica de isenção dispensando o sujeito passivo do pagamento do tributo5. A isenção tributaria consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto. Há a concretização do fato gerador do tributo sendo este…