Redução craga tributária de uma empresa

Objetivo da operação estruturada: Reduzir a carga tributária da empresa “VAREJOECIA” através da constituição de uma sociedade coligada prestadora de serviços.

1. INTRODUÇÃO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.

O tema do Planejamento Tributário está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, sendo de extrema importância que toda e qualquer discussão que envolva o assunto seja sempre desenvolvida à luz deste princípio basilar do Direito Tributário, até porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade para a autoridade administrativa interpretar ‘os conceitos abertos e fluidos da lei’ com a finalidade de extinguir ou dispensar o pagamento do tributo é abrir as portas para o arbítrio e desmando estatal" .

Conflito: Contribuinte versus Estado.

O equilíbrio entre a liberdade do contribuinte e a possibilidade de efetuar quaisquer operações, desde que sua conduta não esteja tipificada na legislação como ilegal, e o poder-dever de arrecadação do Estado é precário e delicado, na medida em que a liberdade do particular choca-se diretamente com os interesses do Fisco e seus argumentos, baseados na necessidade de obtenção de receita, indispensável para a manutenção da máquina estatal.

Conforme ressaltou Eduardo Sabbag em seu Manual de Direito Tributário, aqui estamos diante de "interesses convergentes, que aglutinam antagônicos elementos volitivos: a vontade do estado tributante e a vontade do particular tributado".

De todo modo, devemos ter em mente que, ao falar em tributação, deve-se respeitar a