tributário

INTRODUÇÃO

O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada.

Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, além de apontarmos quais os limites gerais da responsabilização desses sócios e o paralelo com a desconsideração da personalidade jurídica.

Em seguida, serão analisados os principais pontos da relação jurídica tributária, a competência para figurar no pólo passivo da relação e as condutas que geram a responsabilização pessoal dos administradores pelas dívidas fiscais contraídas pela sociedade.

Por fim, exporemos a flagrante afronta ao principio da legalidade e da ampla defesa quando há o redirecionamento de tais dividas para os sócios sem a devida observância de um devido processo administrativo, invertendo para ele o ônus da prova que deveria ser da fazenda pública.

Pelo exposto, nota-se que o presente estudo tem por escopo exaurir que a responsabilidade tributária do sócio quotista nas obrigações tributária é limitada, estando este limite ligado a pressupostos implícitos e explícitos constantes da norma tributária.

1 CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA

Para melhor compreendermos a responsabilidade dos sócios nas obrigações fiscais contraídas pela sociedade limitada, torna-se imprescindível o esclarecimento de alguns aspectos da sociedade enquanto pessoa jurídica.