O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

transformações, seja no âmbito teórico ou prático. Como reflexo dessa mudança, temos o Ministério Público, o qual obteve um importante processo de reconstrução de sua atuação institucional, a partir de uma autonomia e independência adquirida com a constituinte vigente, tendo como objetivo o intuito de proteger os interesses individuais e coletivos, garantindo a manutenção dos interesses de ordem pública. Por tais motivos, o Ministério Público é conhecido como órgão fiscalizador. …

do consulado foi instalado depois da queda do Diretório. O consulado possuía caráter republicano e militar. No poder Executivo, três pessoas eram responsáveis: dois cônsules e o próprio Napoleão. Apesar da presença de outros dois cônsules, quem mais dispunha de influência e poder era o próprio Napoleão, que foi eleito primeiro-cônsul da República. No consulado, a burguesia detinha o poder e assim, foi consolidada com o grupo central da França. A forte censura à imprensa, a ação violenta…

constitucional, para daí ser exibido o que é norma constitucional. Dito enxergamento está registrado já na Constituição do Império do Brasil, que em seu art. 178 “definia como constitucional só o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Não se consideravam constitucionais as demais normas nela inseridas que não tratassem daquela matéria”. Invertendo o vetor do tempo, alcançaremos ainda mais…

comerciantes, banqueiros, advogados, médicos. Eles detinham o poder econômico, por meio do comércio e da indústria, porém não tinham direitos políticos, ascensão social nem liberdade econômica. Desde que Luís XIV, o Rei Sol, assumiu o reinado, a França encontrava-se cheia de dívidas advindas de antigos reinados, das guerras de conquista da monarquia e da manutenção da corte, que era bastante luxuosa. O rei detinha o poder absoluto, controlando todas as áreas, desde a…

UMA VISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver as características desse fenômeno que tem revolucionado o Direito Civil e o Direito Privado expor suas particularidades e vantagens em conformidade com a constituição. Em seu aspecto material, importa em uma reconstrução do Direito Privado, em face dos valores constitucionais, na busca de realização dos direitos fundamentais e concretização de um Estado Social de Direito.…

materiais para condenar. COMMON LAW e CIVIL LAW Inquérito Inquisitorial – Julgador, acusador e investigador é a mesma pessoa, cerceia a defesa, admite confissão sob tortura. Common Law – A jurisprudência prevalece sobre o ordenamento jurídico, já que o mesmo é composto de leis sucintas e sintéticas. Permite ao Juiz maior autonomia na aplicação da lei ao caso concreto. Modelo oriundo do Direito Grego clássico e praticado pelo Reino Unido e os Estados Unidos. Civil Law – A…

lhes permitiam comercializar e comprar outros em troca, os líderes religiosos e políticos começaram a sentir necessidade de registarem e compilarem as leis vigentes. Daí a invenção do alfabeto. Deste modo foram criados os códigos legislativos, sendo o mais célebre e antigo o código de Hamurábi, rei da Babilónia entre os séculos XVIII e XVII a.C. No Ocidente, desde a Idade Média até à Revolução Francesa, as leis eram redigidas segundo a vontade do monarca que em regime absoluto,…

revolução : 1ª Fase da Revolução Francesa: A Assembleia Nacional Constituinte – 1789-1792 Nesta fase, fundou uma Monarquia Parlamentarista, ou Constitucional. Um dos atos mais importantes da Assembleia foi o confisco dos bens do clero francês, que seriam usados como uma espécie de lastro para os bônus emitidos para superar a crise financeira. Parte do clero reage e começa a se organizar e como resposta a Assembleia decreta a Constituição Civil do Clero; isto é, o clero passa a ser…

escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político” (Canotilho, 7.ed., 2003, p. 52) Desdobramento do conceito: a) ordenação jurídico-política plasmada em um documento escrito (ou constituição orgânica/codificada); 2) declaração, nessa carta escrita, de um conjunto de direitos fundamentais ou do respectivo modo de garantia; 3) organização do poder político, para torná-lo um poder limitado e moderado. (Canotilho, 7. Ed., 2003, p. 52) Objeção:…

fascismo torna-se conhecido a partir de 1922, quando Mussolini chega ao poder. Um mês depois de assumir o comando do estado italiano, o Parlamento lhe concederia plenos poderes enquanto governo. Benito Mussolini baseou o Estado fascista no corporativismo, no intervencionismo econômico por parte do Estado e também no expansionismo militarista. Em 1929 há um endurecimento do regime, que significa cerceamento à liberdade civil e política, derrota dos movimentos de esquerda, limitações ao…