O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

codificações (Código Comercial Francês de 1808) e dominaram teoricamente certas épocas, procurando estabelecer a forma ideal de relacionamento entre a norma e seu aplicador, tentando determinar quais seriam as interpretações possíveis e qual o grau de liberdade a ser conferida ao juiz. 1.4. Escolas de Interpretação. • 1) ESCOLA DA EXEGESE OU DOGMÁTICA: também conhecida como Escola filológica, em direito, é uma corrente de pensamento jurídico que floresceu no início do século XIX, a…

ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios constitucionais, que são um conjunto de normas que espalham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamento ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui”. Perseguindo a construção de uma sociedade justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, através da erradicação da pobreza e da marginalização…

E não foram tempos banais. Ao longo da sua vigência, destituiu-se por impeachment um Presidente da República, houve um grave escândalo envolvendo a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram denúncias estridentes envolvendo esquemas de financiamento eleitoral e de vantagens para parlamentares, em meio a outros episódios. Em nenhum…

para a sua história" O CONTEXTO EUROPEU O século xix foi na Europa um período de ampla renovação no que toca às instituições criminais, como se pode verificar pela circunstância de ter sido nesta época que foram elaborados a quase totalidade dos Códigos Penais que regeram — e em muitos casos regem ainda — a vida jurídica dos seus países1. No plano do debate ideológico verificou-se igualmente uma produção de grande nível, já que foi precisamente neste período, e sob a influência…

PALAVRAS-CHAVE: Abuso de direito, função social, propriedade, posse, proporcionalidade. 1 INTRODUÇÃO O homem é, por natureza, tendente a apropriar-se das coisas que lhe interessam. O "ter" sempre representou papel relevante perante o "ser". Ter é poder. Por longos séculos a propriedade afigurou-se como principal razão de ser do homem. Por isso, os ordenamentos jurídicos sempre buscaram conferir proteção absoluta e exclusiva aos bens sobre os quais alguém exerce direito de…

| |A função social da propriedade | |O Direito Civil que aprendemos e reproduzimos remonta ao liberalismo clássico, tendo na propriedade, na família e no contrato o seu núcleo | |estruturante.6 No liberalismo, assume relevo a dicotomia direito público de um lado e direito privado de outro

da Revolução: A Assembleia Nacional Constituinte – 1789-1792 O período da Assembleia Constituinte decorre de 9 de Julho de 1789 a 30 de Setembro de 1791. As primeiras acções dos revolucionários deram-se quando, em 17 de Junho, a reunião do Terceiro Estado se proclamou «Assembleia Nacional» e, pouco depois, «Assembleia Nacional Constituinte». Em 12 de Julho, começam os motins em Paris, culminando em 14 de Julho com a tomada da prisão da Bastilha, símbolo do poder real e depósito de…

1 DIREITO CANÔNICO O CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO DA IGREJA 1. DEFINIÇÃO O conjunto de normas reguladoras as relações de uma comunidade eclesial denomina-se Direito Canônico. De maneira distinta do Direito Romano, já extinto, que disciplinava a vida no Império de Roma, o Direito Canônico se relaciona ao dia-a-dia de mais de bilhões de devotos católicos no mundo. Um exemplo desta relação é a recorrência ao tribunal eclesiástico no momento em que se discute a nulidade e/ou a

permanecem vivas na estrutura da sociedade moderna. A Revolução Francesa foi um importante marco na História Moderna da nossa civilização. Significou o fim do sistema absolutista e dos privilégios da nobreza na França e a ascensão da burguesia ao poder político, consolidando no plano econômico, as relações de produções capitalistas. No decorrer no trabalho serão abordados assuntos relevantes ao entendimento da revolução francesa, desde o contexto histórico da época, os motivos que a…

Dentro de um determinado território quantos centros que manifestam poder existe? Ou, melhor, quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas e bens no Uruguai, tendo em vista tratar-se de um estado unitário. Estado Unitário é aquele que possui um único centro que manifesta poder, ou seja, existe apenas uma pessoa jurídica com legislativo próprio