O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

Administrativa: é toda atividade desenvolvida pelo PODER PÚBLICO, representando interesses de terceiros. Esses terceiros são a coletividade. Se toda vez que o poder público atua, representando os interesses de terceiros, deve PRESERVAR os interesses da coletividade, ou seja, quando exerce sua função administrativa, não podemos admitir nenhuma atividade que não seja para preservar os interesses da coletividade. Toda vez que estivermos diante de ato do Poder Público, e esse ato não…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de utilizar

segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins [...]”. Principio da Publicidade: O princípio da publicidade significa que, qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder Público e requerer cópias e certidões de atos e contratos. O Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a…

Explicar a diferença entre poder discricionário e poder vinculado da administração pública. Poder Discricionário Poder Discricionário segundo Moreira, “é aquele conferido por lei ao administrador público para que nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, dote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público”. É concedido pelo direito à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha a partir de critérios…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL FORTALEZA 2014 MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de orientação Monográfica II, como requisito para atribuição de…

Trabalho – Direito Administrativo I 2013-01 01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ? Os elementos são os seguintes: competência, forma, objeto finalidade e motivo. Sem a convergência desses requisitos, não se aperfeiçoa o ato e, por sua vez, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. 02

Poderes da Administração 1. Introdução Poderes administrativos correspondem ao conjunto de prerrogativas de direito público de que dispõe os agentes públicos a fim de permitir que o Estado alcance seus fins, sendo, por isso, poderes instrumentais (o que os diferem dos poderes políticos – Legislativo, Judiciário e Executivo – que são Poderes estruturais, emanados da própria Constituição). Os principais poderes administrativos apontados pela doutrina são: poder vinculado, poder discricionário,

Sistema de planejamento não é exclusivo do capitalismo, também existiu na União Soviética, onde também as grandes empresas planejavam toda a produção, quantidades produzidas e os preços de venda, dominadas por uma tecnoestrutura que detém o poder decisório administrativo. Organização do planejamento : Em toda execução de uma atividade, seja ela qual for, utilizamos um planejamento, seja ele através de um simples pensamento ou elaborado em detalhes descrevendo cada passo. Algumas…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa". Em outras palavras, o Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios do Direito Público que disciplina o funcionamento das entidades e órgãos públicos no atendimento dos Direitos Constitucionais reconhecidas a favor dos administrados. As normas do Direito Administrativo recaíram também…