Direito

Páginas: 8 (1979 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF
CURSO DIREITO





MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA










A PRISÃO EM FLAGRANTE E O PODER DISCRICIONÁRIO
DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL








FORTALEZA
2014

MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA











A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O PODER DISCRICIONÁRIO
DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL



Projeto depesquisa apresentado à disciplina de orientação Monográfica II, como requisito para atribuição de nota GQ1, do curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza.

Orientador: Professor Mestre João Celso









FORTALEZA
2014


SUMÁRIO

1 TEMA PROJETO..................................................................................................................4
1.1Problema de Pesquisa:
2 INTRODUÇÃO COM PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA..............................................4
3 OBJETIVOS..........................................................................................................................5
3.1 Objetivo Geral
3.2 Objetivos Específicos
4JUSTIFICATIVA..................................................................................................................6
5 HIPÓTESES..........................................................................................................................
6 MARCO TEÓRICO...............................................................................................................7
7METODOLOGIA..................................................................................................................8
8 RECURSOS........................................................................................................................... 8 9 CRONOGRAMA....................................................................................................................
10 REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS..................................................................................














1. TEMA PROJETO:
Anulação do Auto de Prisão em Flagrante Delito pelo Delegado de Polícia Civil e consequente relaxamento da Custódia Cautelar.
2. INTRODUÇÃO COM PROBLEMÁTICA DO TEMA:
O Estado de Direito, que passamos a vivenciar a partir da Constituição de 1988, é uma conquista que foi obtida a muito custo. Muitas vidas foram tomadas para que chegássemos aesse estágio. Nele todos devem obediência à Constituição e às Leis, principalmente o próprio Estado na pessoa de seus agentes. O principal alicerce na construção desse Estado foi o direito à liberdade e, por via de consequência, à vida. Extrai-se que, com o novo Estado, o perseguido não passe a perseguidor. No esgarçamento dogmático da matéria, parte-se da premissa de que a Constituição de 1988consolidou-se numa carta de princípios cuja essência enuncia os direitos fundamentais, que se traduzem em limitações ao exercício do direito de investigar e de punir do Estado, o qual se desenvolve por meio de política implementada pelos três níveis de poder político. Por isso mesmo, as garantias constitucionais estabelecidas servem de limitação não só da atuação do Poder Executivo, no caso em tela apersecutio criminis, em juízo e fora dele, como igualmente do Legislativo, que detém a avaliação política quanto à conveniência da feitura das leis pré-traçadas pelos parâmetros constitucionais, e do Judiciário, que, no exercício da atividade jurisdicional, deve se comportar, a um só tempo, como guardião último desses direitos fundamentais, emprestando a última palavra interpretativa sobre oalcance dessas normas, e como órgão obediente a esses mandamentos. Quando se cuida de estabelecer um sistema processual penal cuja teoria tem raiz na própria teoria dos direitos fundamentais, não se pretende propor a construção de uma nova ordem impotente para enfrentar a criminalidade ou as ações ilícitas que exigem maior rigidez na resposta do Estado. O que se quer deixar claro é que tratamento...
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