O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

Indireta. É destinta do Estado, mas a ele é ligada umbilicalmente. É como prescreve o art.4º, II, do aludido Decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/79. Tais pessoas são vinculadas à respectiva entidade criadora, que tem o poder de controle e fiscalização, na forma e condições estabelecidas e definidas pela lei de criação. A leitura da lei é suficiente para se saber qual serviço foi ou está sendo transferido à entidade criada. À atividade privada não interessava…

luminoso, sinal amarelo, e não no vermelho. Levando-se em consideração o aspecto subjetivo do ser humano a falhas, erros e injustiças são constantes na lavratura do auto de infração, pelo que a presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito na qualidade de agente da administração pública, não devem ser levados às últimas consequências, prova disso é que, in casu, não houve o avanço de sinal vermelho, tendo passado o veículo na mudança do sinal luminoso,…

Discricionariedade Administrativa (introdução – ver josé eduardo dentro do emerson garcia, pág. 47!!!) 1.1 Delineamento histórico 1.1.1 Considerações iniciais A evolução do Direito Administrativo vem ocorrendo, ao longo da história, dentro de um cenário marcado pela constante disputa entre as prerrogativas outorgadas para o exercício do poder pelos agentes públicos e os limites a esse exercício. E é, igualmente, nesse contexto polarizado, que se insere o tema da discricionariedade…

Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, nos casos de violação. 2. Natureza Jurídica de…

capacidade técnica “atual” para manuseio de arma de fogo – tendo em vista que o certificado apresentado no momento do registro foi expedido há mais de três anos (doc. 5). 2 – DOS FUNDAMENTOS Todos os magistrados que integram o Poder Judiciário nacional (CR/88, art. 92, I a VII) detêm o direito ao porte de arma funcional, nos termos do caput e inciso V do art. 33 da Lei Complementar n.º 35/79 (LOMAN): 2 ASSOCIAÇÃO ANAMAGES NACIONAL DOS MAGISTRADOS …

Liderança e poder Isabel Stepanski O tema liderança tem sido exaustivamente abordado na literatura que estuda a dimensão humana nas organizações. Um aspecto desse estudo que tem requerido maior atenção por parte dos estudiosos é a relação da liderança com o poder; plenamente justificável na medida em que a maioria dos papéis de liderança tradicional vem junto com o poder. Segundo Robbins (1999) uma diferença entre os dois termos – liderança e poder – refere-se à compatibilidade de…

obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta que se lhes apresente mais vantajosa. A esse procedimento dá-se o nome de licitação. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua licitação como “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas…

recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro. Esse sistema é a essência do mecanismo da separação dos poderes. Através desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. O contrapeso é que todos os poderes têm funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes. A tripartição dos Poderes consiste em distinguir…

das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 70 traz em seu parágrafo único quem deverá prestar contas: "Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos

avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com as ideias centrais da administração pública, ou a omissão de princípios administrativos. Palavra-chave: Direito administrativo; Princípios administrativos; Omissão a Princípios administrativos; Descumprimento dos Princípios Administrativos. INTRODUÇÃO Este trabalho visa observar possíveis descumprimentos ou a omissão dos princípios administrativos. Todo o…