O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

Administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista; agências reguladoras. Administração Pública: princípios básicos. Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de

algarismos arábicos. 2. O REQUERIMENTO O requerimento é um pedido que é feito para autoridade competente, ou seja, aquela constituída e com poder de mandado, ele não deve ser feito a um particular, deve sempre ser feito a autoridade competente. Requerer quer dizer, pedir deferimento a uma solicitação, que foi feita por alguém, no caso o requerente, a uma autoridade competente que será o requerido, para que essa autoridade possa tomar conhecimento do que lhe é solicitado. Ele…

(1967). "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo: "Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com…

Direito Administrativo I * Significado de direito: * É o conjunto de regras de condutas coativamente impostas pelo Estado (Hely Lopes); * Regula a conduta do homem na sociedade. * Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os…

RESUMO - DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO: ciência jurídica, conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado, que se traduz em princípio de conduta social, tendentes a realizar a justiça. - DIREITO PRIVADO: relações entre particulares. (Direito Civil, Direito Comercial) - DIREITO PÚBLICO: regula as relações do Estado com os indivíduos, na qual prevalece o interesse do Estado. - DIREITO PÚBLICO INTERNO: Direito Penal, Eleitoral, Administrativo. - DIREITO…

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo: é espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está presente no artigo 142 do CTN e que para MACHADO “é o procedimento administrativo…

Interesse coletivo O DIREITO ADMINISTRATIVO PERTENCE AO DIREITO PÚBLICO -> COLETIVIDADE. CONCEITO - ESCOLA FRANCESA – O direito administrativo que vai se preocupar em estudar as LEIS que regem a administração. Criticas - Não deve ser adotado pois segundo essa escola o direito é um mero catalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis. - ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder executivo. Criticas…

de um outro poder dentro do poder maior – as autarquias locais, que representam uma forma de descentralização do poder central e um auxílio de actividades prestadas exclusivamente pelo Estado. Porém, a criação de um poder dentro de outro implica que aquele se estabeleça como tal em todas vertentes, daí a necessidade de se instituírem seus órgãos com competências de executar certas funções em nome desse estado/poder menor dentro do maior e por consequência disso existirão dois poderes a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Jussara Maria Pordeus e Silva ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – II PARTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Apreciados o Estado e a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo