O Icms é Um Imposto Não Cumulativo Justifique

da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A empresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto

que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque editada no regime…

constitucionais (poder derivado ou reformador). A proposta da emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos e só será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em todas as votações. Não se pode deliberar emenda constitucional que vá de encontro às cláusulas pétreas. 3. Leis Complementares: leis que regulamentam determinada matéria constitucional de conteúdo delicado e ou complexo. Geralmente expressa na própria…

diferenciadoras de proteção aos seus devidos créditos. “Artigo 183 do CTN = “A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda” Deste modo, ressalta-se que o Código concede…

negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do…

seguindo a linha doutrinária de Paulo de Barros Carvalho: INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HIPÓTESE: - critério material – industrializar produtos; - critério espacial – qualquer ponto do território nacional, haja vista a competência federal do imposto; - critério temporal – a saída dos produtos do estabelecimento do produtor. CONSEQUÊNCIA: - critério pessoal – sujeito ativo é a União, enquanto que o sujeito passivo é o titular do estabelecimento industrial ou que lhe seja…

sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS. QUESTÕES a) A empresa Delta deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem concedido? Explique. b) A empresa Alfa deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem recebido? Explique. 1.2. FATOS A empresa Ômega Empreendimentos Imobiliários Ltda aufere, mensalmente, receitas de aluguel, em decorrência da locação de imóveis registrados na conta “investimentos”. QUESTÕES a) Considerando que referida empresa está sujeita ao regime cumulativo,…

disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (...)”. (grifamos). Assim, não há que se falar exemplificativamente em contribuições de intervenção no domínio econômico, sem determinados requisitos, dentre os quais podemos citar a própria reversão da contribuição ao custeio dessa intervenção. Para a…

uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela norma jurídica isentiva). Assim, se o fato é isento (critério do antecedente), sobre ele não opera a incidência e, portanto, não há que se falar

nascimento de direito subjetivo para o sujeito passivo e de dever jurídico para o sujeito passivo integrantes da relação jurídica tributária. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária principal é a relação jurídica entre o sujeito ativo (credor) e sujeito…