Direito Tributário

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF
Coordenação do Curso de Direito

Alessandro Saraiva
Bruna da Rocha Vaz
Fernanda Gomes
Giovane Jáder Porfírio do Nascimento
Melissa Teixeira

TRABALHO DE TRIBUTÁRIO SOBRE A REALIZAÇÃO DAS QUESTÕES E PEÇA PROCESSUAL DO VI EXAME DA OAB

Turma: 3161 - Noturno
Professor: Hildebrando Afonso Gomes Santana Carneiro

Brasília
2013

SUMÁRIO

1. QUESTÕES .............................................................................................................01

1.1 QUESTÃO Nº 01 ...................................................................................................01

1.2 QUESTÃO Nº 02 ...................................................................................................03

1.3 QUESTÃO Nº 03 ...................................................................................................05

1.4 QUESTÃO Nº 04 ...................................................................................................08

2. PEÇA PROCESSUAL .............................................................................................00

REFERÊNCIAS...........................................................................................................10

1. QUESTÕES

1.1 QUESTÃO Nº 01

Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A empresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de