Condomínios (geral e edilício)

CONDOMINIO VOLUNTÁRIO Em sede de despesas condominiais, o art. 316 inova substancialmente, ao permitir a renúncia à propriedade por parte do condômino que queira eximir-se do pagamento dos débitos comuns. O artigo 1275, II, do código civil elenca renúncia como causa de perda da propriedade individual. A abdicação ao direito da parte ideal é a saída proposta pelo legislador para o condômino que não queira participar do rateio dos débitos contraídos em prol da comunidade. Ao contrário do que ocorre com a perda da propriedade pelo abandono- admissível por comportamento concludente-, se o objeto é se despojar da coisa pela via renunciativa, será indispensável o instrumento formalizado e registrado de ato unilateral no ofício imobiliário. Hipótese semelhante já se permitia na renúncia à herança, caso em que o bem é transferido aos demais herdeiros ( art. 1866 do CC). Todavia, o parágrafo primeiro do mesmo artigo parece condicionar a eficácia do negócio jurídico ao fato de mais um ou mais condôminos assumirem as despesas do negócio jurídico ao fato de um ou mais condôminos assumirem as despesas do renunciante. Com efeito, assim agindo, cada proprietário adquire a fração ideal em um grupo de dez titulares, todos poderão assumir os débitos em frações iguais ou distintas, ou apenas 03 ou 05 repartirão a dívida do renunciante, adquirindo então a titularidade. Mas se nenhum dos condôminos quiser assumir os débitos, só restarão duas vias: a) divisão amigável (escritura pública

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO Condomínio Geral Conceito Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses…

O presente trabalho será elaborado na modalidade pesquisa, visando expor sobre os temas Condomínio Geral e Edilício, Propriedade Resolúvel e Fiduciária, tendo como parâmetro a obra de Carlos Roberto Gonçalves. CONDOMÍNIO GERAL Codomínio Geral Voluntário se dá quando os direitos elementares do proprietário pertencerem a mais de um titular, aí existirá condomínio ou domicílio ou domínio comum de um bem. O Código Civil disciplina duas espécies de condomínio, sendo elas o…

CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO Condomínio: Entende-se como condomínio geral quando uma determinada coisa (Carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, etc.) possui mais de um dono, ou seja, quando os direitos elementares possuir mais de um proprietário teremos o condomínio comum de um bem. Espécies: O condomínio geral também pode ser classificado como: Voluntário: Diz-se voluntário quando duas ou mais pessoas, sem um agente externo, compactuam a respeito de um determinado…

Leitura Obrigatória Direitos Reais – A Reconstrução Moderna das suas Bases – Aula 03 O CONDÔMINO ANTISSOCIAL: UMA REALIDADE DIÁRIA QUE BATE À SUA PORTA. Salomão Resedá1 SUMÁRIO: 1. ERA UMA VEZ...; 2. ESSE INSTITUTO CHAMADO CONDOMÍNIO; 3. CONFLITOS ENTRE CONDÔMINOS. TODO DIA ELE FAZ TUDO SEMPRE IGUAL; 4. O CONDÔMINO ANTISSOCIAL; 5. O CONDÔMINO ANTISSOCIAL PODE DEIXAR DE SER CONDÔMINO?; 6. CONCLUSÃO. RESUMO: Um dos problemas mais rotineiros da vida em condomínio é a…

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana…

Estado do Rio de Janeiro Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Luiza Leite Cabral Loureiro Rio de Janeiro 2011 LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do Título de Pós-Graduação. Orientadores: Profº Guilherme Sandoval Profª Kátia…

POSICIONAMENTO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO FRENTE AO SÓCIO NOCIVO Renato Portes Barbosa1 Resumo: O condomínio edilício tratar-se de uma inovação bem aceita e agregada pela sociedade, que já incorporou em seu cotidiano a presença de prédios e aranhas-céus. Mas a convivência, muitas vezes não ocorre de forma pacifica até mesmo pela proximidade de unidades autônomas e diferentes culturas. O Código Civil de 2002 inovou ao disciplinar sobre multa a ser aplicada ao condômino que…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO ALINE ALY DE FREITAS ANNA VIRGINIA CARDOSO DEIVIDE SANTANA DE ALMEIDA FERNANDO MIRANDA CAMPOS GUSTAVO BOSCATO RODRIGUES DE ALMEIDA MARCO AURÉLIO FERNANDES SOARES VALKIRIA PEREIRA SERAFIM REGRAS GERAIS E BÁSICAS • Conjunto de edifcações caracterizado pela existência de partes exclusivas e partes comuns. • Englobando portanto tanto os condomínios (de casas), quanto os horizontais (de prédios). vertcais • O Condomínios edilício (arts. 1331 a 1358)…

QUESTÕES: 1). Diferencie, RESUMIDAMENTE, o condomínio voluntário, necessário, e condomínio edilício. (1,0) O condomínio geral (tradicional ou comum) pode ser voluntário ou convencional (artigos 1.314 e s. do Código Civil), e necessário ou legal (artigos 1.327 e s. do Código Civil). O Código Civil disciplina também o condomínio edilício ou em edificações (artigos 1.331 e s.). Quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem, originado da vontade dos condôminos, temos o condomínio…