Contestação

SP, na Avenida Francisco das Chagas de Oliveira, nº 2500, Higienópolis, neste ato, representada por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇÚ I, já qualificado no feito em trâmite perante este r. Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, guardado o devido prazo legal, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO aos termos da inicial, segundo os articulados de fato e de direito a seguir expostos. I – DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DO AUTOR. 1. Em termos gerais, alega o Autor que a Ré é proprietária da unidade (casa) n.º 425 integrante do Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I, e que não procedeu ao pagamento das taxas condominiais. 2. Ao final, requer a procedência da ação, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$.1.049,37, já computados os encargos financeiros convencionados, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, além das R$.1.049,37 (mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). II – PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUANTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. 3. Equivocou-se o Autor ao ajuizar a presente ação de cobrança em desfavor da Ré ante a sua incontestável e flagrante ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no pólo passivo da lide quanto aos débitos em questão, pois não obstante conste como proprietários do imóvel, na certidão da sua matrícula imobiliária, a verdade é que o efetivo condômino do respectivo…

surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente: a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique. R- Não está correto porque ele…

Responsabilidade tributária do condomínio e dos condôminos – Diferença? A capacidade tributária esta prevista no art. 126 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa…

automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente: a) Está correta a afirmação do Síndico?…

O Ministério Público do DF ofereceu parecer na linha jurídica de que a ação declaratória tem unicamente o objetivo de enunciar a existência ou não de uma relação jurídica, e não a confirmação dos fatos. O órgão entendeu que, se houvesse algum direito a ser pleiteado ao INSS, por exemplo, e esse lhe impusesse algum obstáculo, aí sim, Francisca poderia ingressar com uma lide perante a Justiça Federal. Com o reconhecimento, bem como a respectiva dissolução da união estável, a Quarta Turma…

uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente; a) Está correta a afirmação do síndico? Justifique. R = não, pois apesar de o condomínio não ser pessoa jurídica, digo, ser despersonalizado,…

COMENTÁRIO A ACORDÃO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PATRÍCIA COLEONI BULLARA *[1] SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Trabalho para primeira avaliação da disciplina Direitos Reais, apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito para obtenção de nota. SUMÁRIO…

de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que: “Não há de se confundir a condição de sujeito…

Preliminarmente cumpre ressaltar a inépcia da inicial interposta pelo Autor, devendo a mesma ser indeferida de acordo com o art. 295, e 301 do C.P.C., pelas razões abaixo elencadas. O Autor ingressou com a presente Ação, visando a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de um “suposto” abalroamento em seu veiculo. Ocorre que, este pedido em relação à contestante é juridicamente impossível, visto que a mesma não se envolveu em nenhum tipo de acidente de transito com o…

pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo…