Direito

Páginas: 5 (1088 palavras) Publicado: 31 de maio de 2014
Disciplina: Direito Civil I – Parte Geral
Turma: DTN02S1
Profa. Msc. Simone Minelli Lima Teixeira
Aluna: Nely Diana Barroso Silva
Matrícula: 14215578

Caso Concreto 1
Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.
Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amasado. Diante do fato, Antonio procurou o Síndico para que estetomasse providencias no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seuadvogado pessoal, para uma consulta jurídica.
À luz do caso acima narrado, responda justificadamente;

a) Está correta a afirmação do síndico? Justifique.

R = não, pois apesar de o condomínio não ser pessoa jurídica, digo, ser despersonalizado, dependendo da convenção e regimento interno o condomínio possui responsabilidades, e não é eximido de suas obrigações de pagamentos, ressarcimentos,recebimentos e cobranças. E embora no artigo 44 e incisos I a VI, CC, o condomínio não seja inserido como pessoa jurídica há decisões da justiça que o faz responsável. Jurisprudência: J-PR - Apelação Cível AC 332169 PR Apelação Cível 0033216-9 (TJ-PR) Data de publicação: 10/05/1995
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARACAO DE DANOS. VEICULO DANIFICADO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. REGIMENTOINTERNO, PREVENDO ISENCAO DE OBRIGACAO DE INDENIZAR. IMPROCEDENCIA. DECISAO CONFIRMADA. Prevendo o regimento interno do condomínio que não serão indenizados os danos sofridos por veículos estacionados na garagem do edifício, improcede a ação proposta por condomínio, para obter aquela indenização. Há também a jurisprudência relativo, à Apelação n.º 9124087-65.2006.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, emque são apelantes EVERALDO ANULINO DA SILVA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LESTER YOUNG sendo apelado ABIDÃO MELHEM BOUCHABKI NETO.  ACORDAM em 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.  O julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCARFELTRIN (Presidente sem voto), SILVIA ROCHA GOUVEA E REINALDO CALDAS a mesma obteve um trunfo amparado pela Súmula 371 STF proveniente dos fatos.
b) O condomínio pode figurar no polo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

R = sim, Condomínio pode figurar como parte em demanda jurídica, seja no polo ativo ou passivo; o Condomínio é o representante legal dos Condôminos de um modo geral; épessoa jurídica pois possui CNPJ, e por este pode contratar colaboradores, assinar CTPS.


CASO CONCRETO 2
Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.
A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviços de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama eencontra-se em local incerto e não sabido. Alem dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus creditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda, transferiu sua parte na sociedade para omanobrista da garagem de seu prédio, alem de contrair de má-fé diversas dividas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.
Pergunta-se:

a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. Está legalmente extinta?

R = não, pois a extinção só ocorre com o distrato social na Junta Comercial, e a mesma só poderá ocorrer após a liquidação de seus débitos junto...
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