Semin Rios De Pesquisa Rafael Vanzella 1 1

RAFAEL D. F. VANZELLA Excerto da tese de doutorado em direito civil “Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição”. Material para o Seminário de Pesquisadores da FGV DIREITO RIO 17.06.2009 1 CAPÍTULO II FUNDAMENTOS DO NUMERUS CLAUSUS DOS DIREITOS REAIS “As palavras ‘numerus clausus’ [dos direitos reais]” – diz T. H. D. STRUYCKEN – “parecem ter sido usadas pela primeira vez pelo alemão Franz Wieacker em 1938”i. Essas palavras designam um regime jurídico que, não muito mais antigo, se manifesta no impedimento de os agentes privados criarem, mediante contratos, posições jurídicas subjetivas reais não tipificadas em lei: “o número dos direitos reais” – diz, em termos muito próximos, C. BEVILAQUA – “é sempre limitado nas legislações. Não há direito real, senão quando a lei o declara”; “os direitos reais” – prossegue o mesmo autor – “são em número reduzido, constituem figuras de tipo fixo, é a lei que os determina”ii. Nesses termos, a afirmação desse regime jurídico significa, em primeira aproximação, uma grave limitação na autonomia privada, mais especificamente, na autonomia contratualiii. Conquanto nem sempre haja consciência desse significado, a afirmação do numerus clausus dos direitos reais é, praticamente, um lugar-comum. No Brasil, não há jurista que conteste sua conformidade com o direito positivoiv-v nem decisão judicial que tenha afastado sua aplicação no caso concretovi. Na verdade, desde o final do séc. XIX, a…

exercício do direito não depende de outro sujeito - Direitosde ter depoder que uma pessoa exerce sobre umade coisa - TERCEIROS dever abstenção. Obrigação negativa e geral lhe respeitar o exercício. Obriga a sociedade (sujeito passivo universal) a abster-se de praticar qualquer ato contrário ao mesmo. - ADERÊNCIA  as ações para proteção do direito real podem ser intentadas contra quem quer que o ofenda. DIREITOS REAIS - Direitos de ter  poder que uma pessoa exerce sobre uma coisa…

Obrigações Direito de Propriedade Tem como objeto relações pessoais Direito recai e é exercido diretamente sobre a coisa Direito relativo Direito absoluto Relação particular entre credor e devedor Exercitável erga omnes (contra todos) A prestação só pode ser exigida do devedor Inerência ou aderência do titular à coisa Pode ser estabelecido entre vários titulares Não comporta mais do que um titular Concede um direito a uma prestação Concede gozo e fruição de bens Tem…

em 5 anos. Art. 206, § 5º, I – condomínio propter rem Questão objetiva 1 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil. b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. c. Os…

princípio do consensualíssimo: aperfeiçoam-se com o acordo de vontades. Princípio da Taxatividade Este princípio refere à limitação dos números dos direitos reais, da não aplicação analógica da lei, ou seja, são aqueles somente enumerados na lei ("numerus clausus") taxativo. Já no direito das obrigações não há essa limitação, existe um certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados, bastando que sejam capazes e lícito o…

Alemanha com o julgamento do famoso caso Numerus Clausus pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, que foi provocado a decidir se leis alemãs estaduais que restringiam o acesso ao Ensino Superior eram compatíveis com a Lei Fundamental Alemã. No caso concreto, as leis estaduais alemãs restringiam o acesso de cidadãos ao Curso de Medicina nas Universidades de Hamburgo e Munique, em razão da estrutura ser insuficiente para atender número maior de alunos. Na discussão sobre as restrições…

de Registro de Imóveis CC, art. 1.227 Móveis – tradição CC, arts. 1.226 e 1.267 Meios de publicidade da titularidade dos direitos reais. c) Princípio da taxatividade ou numerus clausus Direito positivo cria o direito. Técnica – numerus clausus. Inibe aplicação analógica do direito. CC, art. 1.225 – limita o número dos direitos reais. Leis diversas No ordenamento brasileiro: Limitação ao direito de propriedade não previsto em lei como direito real, tem natureza…

não fazer; 04 C) O exercício do direito é transitória; D) A natureza da ação é pessoal; E) A oposição é inter partes (principio da relatividade dos efeitos do contato); F) A taxatividade é numerus apertus (abertos, art. 1.425 CC); G) Não possui posse; H) Não possui usucapião; I) Possui prescrição. Direitos Reais: A) O sujeito ativo é o titular do direito real e o sujeito passivo são todos; B) O objeto é a coisa; C) O exercício do direito é permanente; D) A natureza da…

Direitos Reais e Obrigacionais: Direitos Pessoais Direitos Reais Relativos (eficácia entre as Absolutos (eficácia erga partes) omnes) Vincula a pessoa do credor à Vincula o titular à coisa pessoa do devedor Possuem sujeito passivo Possuem sujeito passivo determinado: devedor indeterminado Numerus apertus Numerus clausus A coisa é objeto mediato da A coisa é objeto imediato da relação relação O exercício se dá pelo O exercício se dá sem intermédio de outro sujeito intermediários Relação…

que se exprimam sob as formas mais brutais aquilo que até então não passava de um elitismo da boa companhia (quero dizer dos 3 bons alunos). Mas é preciso se perguntar também por que a pulsão que leva ao racismo da inteligência também aumentou. Acho que isto se deve em grande parte ao fato do sistema escolar ter se defrontado recentemente com problemas relativamente sem precedentes, como a entrada de pessoas desprovidas das predisposições socialmente constituídas que tacitamente são…