Nr 15 Aposentadoria Especial

APOSENTADORIA ESPECIAL Regulamentação: Artigos 57/58 da Lei 8213/91; artigos 64/70 Dec 3048/99. Código de concessão 46. Art. 201, §1º da CF, em regra o legislador constituinte proibiu a adoção de requisitos diferenciados para aposentadoria, salvo às atividades especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física do segurado, aplicação do princípio da isonomia. Será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade…

anuais do documento previsto no inciso IV do caput, da contratada, bem como implementando medidas de controle ambiental, indicadas para os trabalhadores contratados, nos termos do subitem 7.1.3 da NR-07, do subitem 9.6.1 da NR-09, do subitem 18.3.1.1 da NR-18, dos subitens 22.3.4, alínea "c" e 22.3.5 da NR-22, todas do MTE. 5º A empresa contratada para prestação de serviços intramuros deverá acrescentar, nos documentos referidos no § 4º deste artigo, informações relativas aos riscos…

função do Tecnólogo em Segurança do Trabalho e seus desafios encontrados na profissão, partindo deste tema passa-se a discorrer sobre seu campo de trabalho, o nexo técnico epidemiológico previdenciário, perfil profissiográfico previdenciário, aposentadorias, normas de segurança, saúde ocupacional, ética, segurados em geral e perda da qualidade de segurado do INSS. O objetivo do estudo tem como afinco refletir sobre o papel do Tecnólogo em Segurança do Trabalho no ambiente de trabalho, abordando

do SESI/DN, o Ministério da Previdência Social (MPS) aprovou legislação em 2007, criando o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que alterou o modo de definir o benefício da previdência para os casos de afastamento do trabalho acima de 15 dias. De acordo com a frequência de um mesmo evento ocorrido em cada setor econômico uma doença que não era considerada com relação ao trabalho pode passar do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário. O art. 3o da…

da(s) atividade(s) analisadas, nos termos dos Artigos189 a 193 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), das Normas Regulamentadora (NR) n°15 e 16 da Portaria n° 3214/78, da Lei n° 7.639/85 regulamentada pelo Decreto n° 93.412/86, e da Portaria n° 3.393, de 17/12/87, Portaria do MTE n° 3311 de 29/11/89, assim como, concessão do Beneficio da Aposentadoria especial, conforme Art. 68 do Decreto 3048/99 do INSS. II. ENQUADRAMENTO LEGAL II.1 INSALUBRIDADE: PORTARIA N° 3214 DE 08/06/78…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,…

sobre Nexo Técnico Epidemiológico- NTEP. 2.2. Quais as principais característicado NTEP? 3. Perfil profissiografico previdenciário (PPP). 3.1. Qual a finalidade do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)? 3.2. Comente sobre os períodos especiais-Aposentadoria? 4. Apresente as Normas de Segurança e Saúde do Trabalho 5. Comente sobre Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho. 6. Ética, Política e Sociedade. 6.1. Por que é importante a manutenção do clima ético no ambiente trabalho?…

LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EMPRESA: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A ENDEREÇO: Av. Engenheiro Alberto Zagottis, 352 C.G.C.: 61.186888/0001-93 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 105.974.741.113 RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica Engarrafamento de Refrigerantes Nome: JOSÉ SIMIÃO DA SILVA C.T.P.S.: 051646 Série 007 CARGO: AJUDANTE DE ENGARRAFAMENTO PERÍODO DE TRABALHO: 10/11/88 à 15/03/90 1. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO: …

monitoração biológica, durante todo o período em que esse exerceu suas atividades na respectiva empresa. O PPP tem como finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial; Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele…

, Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimaçõese notificações, vem à presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I. FATOS E…