Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTRUMENTO PARTICULAR No direito brasileiro a propriedade de bem imóvel só se transmite pelo registro do título no Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Em linguagem leiga é o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que se situa o imóvel. O contrato de compra e venda de imóvel, por seu turno, só pode ser celebrado por escritura pública

CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE DIREITOS Por este contrato particular de compromisso de venda e compra de direitos, os abaixo assinados: De um lado, como VENDEDORA: Michele da Luz Alberto, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG: 42.561.679-4 SSP/SP, inscrita co CPF: 384.269.178-52, residente e domiciliada á Rua Maria Dias dos Reis nº 378 - Jardim Varam – Suzano – SP. De outro lado como COMPRADORA. Adriana…

restauração do objeto da prestação. Contratos benéficos e onerosos Contratos benéficos ou gratuitos são aqueles em que apenas um dos contratantes aufere benefício ou vantagem. Para o outro só existe obrigação. Nesses contratos, o beneficiário responde por simples culpa. Já aquele a quem o contrato não beneficia só responde por dolo. Dispõe, com efeito, o art. 392 do CC: Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por…

CONFIDENCIAL CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E PARCERIA EMPRESARIAL - “SISTEMA BBOM” - Modalidade / Rastreadores, Monitoramento e Rastreamento Pelo presente instrumento, NOME: CPF/MF PIS: (se houver) Número do RG UF Órgão Expedidor Data da Expedição ENDEREÇO: (rua, avenida, complemento e nº) Bairro Município UF CEP Telefone ( ) E-mail Celular ( ) SKYPE Fax doravante simplesmente denominado “ASSOCIADO”; e EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E…

consequência, pois, pelo Código Civil, Art. 389, o contratante moroso e o devedor absolutamente inadimplente responderão, havendo culpa, pela reparação do prejuízo causado ao credor pelo descumprimento da obrigação, pagando indenização por perdas e danos”. P.ex. ter-se-á inadimplemento absoluto quando contrato uma orquestra para um baile e ela deixa de comparecer, de nada adiantará ao organizador da festa que ela compareça no dia seguinte, uma vez que todos os convidados já estavam presentes na

onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea “d” do artigo 483 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 18 de abril de 2005, para a função de “Ajustador Mecânico Trainee”, para laborar em , com último salário no valor de R$ 1.903,60…

Instrumento Particular de Contrato de Locação de espaço(s) comercial(is) integrante(s) do Empório Gourmet – Reserva do Paiva. 1. PARTES CONTRATANTES: 1.1. LOCADORA: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RG PAIVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.930.622/0001-84, portadora do NIRE/JUCEPE 26.202.137.556, com sede na Alameda Antonio Brennand, s/nº, sala A, bairro da Várzea, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.741-904, neste ato representada por…

pontos 2ª Chamada - 14/06 Página 1 de Direito Civil 2 Obrigação terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:58 Obrigação (Vocábulo) - Dever de Agir Obrigação (Expressão técnica) - Dever jurídico patrimonial => Caracterizada pela sanção. O descumprimento de um dever jurídico sempre gerará uma sanção jurídica, que pode ser benéfica ou prejudicial, mas não é chamada de punitiva, tem o dever de reparar a vítima. Dever =/= Obrigação. A Obrigação sempre gerará uma sanção…

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

todos os demais atos e operações nos sistemas de compras eletrônicas utilizados pelo Governo do Estado de PE; 12.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 12.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer…