Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

demais provas. Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única PRINCÍPIO DA ORALIDADE Não está expresso em artigo específico da CLT, mas em artigos que se manifestam e primam pela…

proposta de compra, as partes acima qualificadas têm justa e comprometida, de modo irretratável e irrevogável, a compra e a venda da unidade imobiliária atrás descrita, pelo preço e forma de pagamento ali determinados. As condições estabelecidas neste contrato, que foram pelas partes contratantes previamente examinadas e aprovadas, retroagirão à data do referido pedido. Parágrafo Segundo – A unidade imobiliária prometida foi, está sendo ou será construída pela VENDEDORA, em terreno…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTRUMENTO PARTICULAR No direito brasileiro a propriedade de bem imóvel só se transmite pelo registro do título no Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Em linguagem leiga é o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que se situa o imóvel. O contrato de compra e venda de imóvel, por seu turno, só pode ser celebrado por escritura pública

cláusulas do contrato de financiamento firmado com a Autora. 15. A revisão contratual será objeto de ação conexa, a ser julgada em conjunto com a presente busca e apreensão. 16. Com o veículo parado, a Ré perde uma média diária de R$ ______ relativos a serviços de frete que deixa de prestar. Poderia, com tais recursos, estar adimplindo com as prestações do empréstimo. 17. E, não bastasse tal gravame, foi o veículo apreendido com a carga! 18. Ora, a carga não é garantia do contrato e…

discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios. 6.2 Agências Reguladoras. 6.3 Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 7.1…

procuramos conceituar título de crédito, veremos que a lei em questão9 , vagamente se refere à palavra “título” e quando o faz não apresenta sua definição, como vemos: “Artigo 1º - Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (grifos nossos). Da mesma forma, todas as legislações pertinentes aos títulos de crédito não o definem como vemos: - Lei nº 7.357/85 que dispõe sobre o…

Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial e recuperação extrajudicial? R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a…

contratuais. E para garantir tal quitação, a lei atribui ao financiador o direito de Busca e Apreensão do bem, desde que o financiado deixe de adimplir as parcelas mensais do contrato. Tal modalidade de ação baseia-se em uma demonstração ao juiz que o cliente está regularmente constituído em mora, seja por notificação extrajudicial, seja por protesto do título, seja apenas pelo atraso nas prestações mensais, etc, requerendo a Busca e Apreensão do veículo dado em alienação fiduciária.…

CONTRATOS DE SOFTWARE MODELOS DE CONTRATOS NOTA DE DIREITOS AUTORAIS. Tendo em vista que os modelos de contratos fornecidos a seguir são de exclusiva criação do autor, constituindo resultado de conhecimento desenvolvido ao longo de pesquisas, exercício de trabalho profissional e investimentos pessoais, informamos, às empresas e pessoas que tiverem acesso aos modelos, que sobre os mesmos incidem os direitos autorais/copyright conforme determina a Lei 9.610, de 19/02/98. Solicitamos –…

CONTRATO DE EMPREITADA COM MATERIAIS DAS PARTES CONTRATANTE: BAUEN 154 CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com foro e sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul, na rua Antonio Carlos Berta n° 475, Bairro Boa Vista, CEP 91340-020 e inscrita no CNPJ sob o n.º 12.988.428/0001-73 representada neste ato por seus procuradores, Mathias Kisslinger Rodrigues, inscrito no CPF 889.213./870-72 e Vorlei Chiesa, inscrito no CPF 909.477.380-53, ambos residente…