Normas Permissivas

Espécies do tipo penal Normas Penais Incriminadoras;São aquelas que Definem as infrações e fixam as respectivas panas são também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira,o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta típica descrita

jurisprudencial de tal forma que a norma original é esquecida neste caso os juízes e tribunais ao utilização essa interpretação se nomeará de MUTAÇÃO LEGAL. 3.5 Classificação das normas penais 3.5.1 Incriminadoras: São normas penais que criam tipos penais novos, ou seja, criam novos crimes. 3.5.2 Não incriminadoras: São normas penais que tratam de aspectos divergentes à criação de crimes. Existem dois tipos: Permissivas Justificantes e as Permissivas Exculpantes. 3.5.2.1 Permissivas…

CLASSIFCAÇÃO DAS NORMAS PENAIS - Normas penais incriminadoras: função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. Preceitos da norma penal incriminadora: Preceito primário: encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Ex: Art. 115. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Preceito secundário: cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Ex: Art. 115. Pena – reclusão,

A Norma Jurídica Norma em sentido estrito Conceito e estrutura da regra jurídica O termo norma jurídica é um temo equívoco. No seu sentido restrito e próprio exprime a ligação à representação de um acontecimento ou situação da vida social, como consequente da necessidade de uma conduta, traçada em termos gerais e abstractos. A representação do evento ou situação da vida diz-se previsão da norma, o estabelecimento da necessidade de uma conduta diz-se estatuição, por conseguinte pode…

Antinomias- situação das normas incompatíveis entre si. O direito não tolera antinomias. Um dos objetivos da interpretação jurídica é eliminar as antinomias. Quando é incompatível: O – O não: relação entre obrigatório e proibido O – não O: relação entre obrigatório e permitido negativo O não – não O não: relação entre proibição e permissão positiva Nesses casos, não se tem jamais a situação na qual se encontram lado a lado duas V. Há três casos de imcompatibilidade: 1) Entre uma…

Conceito do Direito Penal Conjunto de normas, princípios e leis destinados a combater o crime mediante imposição de sanção penal. Seu objetivo é evitar distúrbios na comunidade punindo de forma severa desvios de comportamento lesivo aos interesses alheios. Quando as infrações aos direitos e interesse do indivíduo assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal. O Direito Penal

“direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender) • Normativo - conjunto dos princípios e das normas criadoras ou reveladoras de organizações, funções, faculdades, direitos e deveres • Objectivo - complexo normativo (princípios e normas) e toda a realidade juridicamente relevante, constituindo o sistema -ou um subsistema- jurídico Noção de Direito: Sistema normativo de conduta social, coactivamente…

cumprir as normas jurídicas independente de sua vontade ante a característica heterônoma do Direito. A prática de atos ilícitos implica no descumprimento normativo e na possibilidade de aplicação de penalidades aos infratores. 1.3 De acordo com Norberto Bobbio(Da Estrutura à Função, 2007, pp. 24-32) as penalidades aplicadas aos infratores, por violação das regras do Direito, denominam-se SANÇÕES NEGATIVAS. 2. As sanções negativas são as penalidades aplicadas por descumprimento de…

Teoria da Norma e identifique como deverão ser aplicadas. 5) Conceitue Zetética e qual é a sua influência para a validade normativa? R:Zetética representa o ato de perguntar e tentar conhecer a natureza a razão das coisas,partindo de evidencias,constatações que podem vir a ser modificadas e questionadas. As teorias zetéticas possibilitam um aprendizado epistemológico e mais consciente dos problemas jurídicos.Utiliza-se a zetética para trazer um questionamento subjetivo da…

Lição: 6 Teoria da norma jurídica 1. Significado dos termos “lei”, “norma” e “regra” A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado para medir. Essa é a origem do adjetivo “regular”, empregado para indicar que algo está dentro de um padrão de referência. Ser regular significa satisfazer determinados requisitos, não ser nem inferior, nem superior ao padrão de referência, à regra. De forma semelhante, o vergo…