Normas Legais De Citação

HIERARQUIA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA Hierarquia das normas legais Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. Lei Complementar: destina-se a…

.............5 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO..................................................................................5 3 DA DENUNCIA DENÚNCIA........................................................................................5 4 DA CITAÇÃO DO ACUSADO.........................................................................................6 5 DECISÃO DO MAGISTRADO...................................................................................6 6 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E…

HIERARQUIA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA Hierarquia das normas legais ►Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. ● Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. ► Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. ► Lei Complementar: destina-se a…

políticas, amorosas, jurídicas..) Relação jurídica se diferencia das demais espécies de relação por apresentar a possibilidade de convocação do estado para intervenção em uma relação jurídica. Nas relações religiosas há direitos e deveres regulados por normas daquela religião; Na economia há também situações de sanções econômicas, como acontece com as morais também, mas elas não tem como ser impostas pelo estado a não ser que sejam juidicizadas. Há um determinado tipo de relação a partir…

Penal -Estado Democrático de Direito -Pena -Processo -Sistemas Processuais -Inquisitivo -Acusatório -Misto -Princípios *Estado deve aplicar a pena *Estado Democrático de Direito -> deve seguir previsão constitucional do devido processo legal *Processo -> sequência de atos determinados em lei, na sua devida forma, que busca elucidar os fatos do crime e do(s) autor(es) *Sistema inquisitivo- Juiz acumula funções de acusador, advogado e julgador do réu. Réu com poucas…

o instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito…

Professor Reinaldo Antônio Aleixo (2005): “Ato processual é o ato que tem relevância jurídica para a relação processual, ou seja, aquele que atua na constituição (petição inicial, citação); conservação (repele a litispendência, extinção do processo), desenvolvimento (intimações, designação de dia para audiência), modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das partes) ou cessação ou extinção da relação processual (desistência da ação, renúncia…

scio que significa “ter conhecimento”, “ter ciência”. Derivou-se dai citare, passando o substantivo feminino: citatio, onis, que no seu sentido final, nada mais é que dar conhecimento de alguma coisa. Daí em nossa língua: “citação”. O que motivou a aprofundar o estudo sobre citação no direito processual civil brasileiro, foi justamente esse paradoxo: de um lado, trata-se de um dos instrumentos mais antigos do processo civil e mesmo com o passar dos séculos, conservou a sua essência e…

execução, os cálculos foram homologados em R$ 4.105,82 e foi determinada a citação do executado pela via postal para fins do art. 730 do CPC, bem como a expedição do competente mandado de RPV logo após o escoamento do prazo sem oposição de embargos. No entanto, referida citação, com a devida vênia, não se reputa válida, nem mesmo a determinação de expedição de RPV, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO O embargante foi citado pela via postal para pagar…

que o é para responder. O prazo de recursos é dobrado, mas só de interposição, porque para oferecer contrarrazões ao recurso do adversário será simples. O artigo 191 – quando houver litisconsortes que tenham procuradores diferentes, todos os prazos legais, ser-lhe-ão contados em dobro: para contestar, recorrer, contrarrazoar e falar nos autos em geral. É preciso que os advogados sejam diferentes, ainda que pertençam ao mesmo escritório de advocacia. Se cada um dos litisconsortes…