Normas Legais De Citação

..................................................3 1.1.2 Citação indireta.....................................................................................................3 1.1.3 Citação de citação................................................................................................4 1.2 NOTAS DE RODAPÉ..............................................................................................4 1.1 CITAÇÕES Citação menção no texto, de informação colhida a outra fonte, para

manifestação. (...) As condições legalmente exigidas devem ser observadas para que o ato seja regular. Se não observadas, o ato é irregular, em relação à norma que o disciplina e que constitui seu modelo abstrato.” Ao não seguir a forma prevista em lei para o ato processual, tem-se um ato viciado, defeituoso, atípico, contrário às previsões legais. A conseqüência da imperfeição do ato guarda estrita relação com a natureza e a gravidade do vício, além da própria natureza do ato…

a notificação através do correio com aviso de recebimento - AR ocorreu em 31 de março de 1993 (data a ser considerada como de constituição definitiva do crédito, uma vez que após esta data não houve recurso administrativo). 04. Por outro lado, a citação do executado ocorreu em 17 de junho de 1998, exatamente 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias após a constituição definitiva do crédito tributário, portanto, um espaço de tempo mais que suficiente para a ocorrência da…

imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição. São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação anulatória. Existe ainda uma hipótese não prevista na legislação brasileira, porém, recepcionada pelos tribunais, que é a ação declaratória de inexistência de sentença. O presente estudo dará ênfase à primeira hipótese legal demonstrada, qual seja, ação rescisória, e a hipótese sem previsão legal, porém aceita no ordenamento jurídico brasileiro, que é a ação…

__________________________________________ Prof.ª Chefe do departamento. __________________________________________ Prof.ª Coordenadora do Curso de Direito DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS CITAÇÃO RESUMO Na busca por um processo mais célere e efetivo, em 2006 veio a lume a lei 11.277 acrescentando ao código de processo civil o artigo 285 – A permitindo que o julgador promova a sentença de plano…

exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade: desatende a exigências formais sem qualquer relevância. A formalidade violada está…

sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. É bem verdade que, em um primeiro momento,…

mera irregularidade. O conceito de nulidade para o direito processual mostrado nas doutrinas e nas jurisprudências costuma-se conceituar que uma nulidade no âmbito processual seria qualquer lesão a norma processual, algum ato que passa a ser praticado em divergência com aquilo que esta determinado na norma jurídica processual. Os princípios aplicados as nulidades são; Principio da legalidade, principio da finalidade, principio da economia processual, princípio do aproveitamento da…

deste trabalho é analisar a aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório com a efetiva citação do reclamado, ou pelo menos…

FORMALIDADES LEGAIS I – Da Nulidade da Citação Como é sabido, para mover processo contra alguém, (mesmo que seja administrativo), é indispensável que ocorra a citação deste para que possa se defender. Assim reza o artigo 214 do CPC, in verbis: Art. 214 – Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Ainda segundo o mesmo diploma legal, a citação deve ser pessoal. Verifica-se do artigo 215, caput: Art. 215 – Far-se-á a citação…