Normas Legais De Citação

portanto transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal. 2. Ressalta-se ainda, que o Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art.…

artigos 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em seu efeito legal e encaminhado à Superior Instância, para apreciação, após o cumprimento das formalidades processuais. DA TEMPESTIVIDADE Compulsando-se os autos, verifica-se que a intimação do Recorrente ocorreu no…

Execução Fiscal em apenso, haja vista estar o débito principal adimplido e não haver citação válida do executado/apelante. O apelado apresentou impugnação aos Embargos à Execução Fiscal requerendo a extinção dos Embargos e a continuação da ação principal quanto às verbas acessórias alegando que havendo o pagamento da dívida principal torna-se exigível o pagamento da verba honorária, independentemente de citação valida. A r. sentença atacada julgou totalmente improcedente a ação…

de 2002 (Evento 2 ­ INIC2). O feito, por sua vez, foi distribuído em 04/11/2005, sendo o despacho que ordenou a citação proferido em 14/12/2005 e o executado citado em 07/02/2006. E, tratando­se de execução fiscal ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que passou a vigorar em 09/06/2005, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação. Nesse sentido, o …

Teresa Arruda Alvim Wambier refere-se aos seguintes pressupostos processuais de existência e validade: • São pressupostos de existência (sempre intrínsecos, ou seja, presentes no interior do processo): a) a petição inicial; b) a jurisdição; c) a citação; d) a representação do autor (capacidade postulatória); • São pressupostos de validade intrínsecos: • a) a petição inicial válida; • b) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz; • c) a capacidade processual e a legitimidade processual;

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 874 . Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se…

RT Vol. 1 e 2 5°Moacir Amaral dos Santos V1 e 2 Saraiva. 6° Alexandre Freitas Camaro – Vol. 1 7° Fredie Didie – Vol. 1 8° Eupidio Donizete – Direito processual Civil Ed. Atlas 9° José Carlos Barbosa Moreira. -DIREITO PROCESSUAL – Normas de Direito Processual, são as normas do processo. -Prazos, como agir, como se portar perante o juiz, como solicitar os meus direitos. TGP 28 O Processo é um mero Instrumento para alcançar a Solução de Conflitos. -A Doutrina passa a analisar o Processo…

caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos. Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que invalida ou pode invalidar um ato processual ou todo…

confiabilidade nas decisões judiciais além do que, modernizou a burocracia judiciária. Para que a execução se tornasse real e viável foi necessário a criação num primeiro momento de um convênio com o Banco Central do Brasil, até posterior previsão legal, acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei n° 11.382, de 06 de dezembro de 2006 o artigo 655 A. Por meio da modificação do artigo 655 do CPC, oportunizando a utilização do Bacen-Jud, como meio de expropriação de dinheiro…

já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso." Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de…