Normas Juridicas Imperatividade

TURMA : ________________ TURNO: ____ VALOR: 5,0 PONTOS -- ANO 2014 TRABALHO MANUSCRITO E INDIVIDUAL ENTREGA SERÁ FEITA NO DIA _____________________ NO INÍCIO DA AULA. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA: RAMOS DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATENÇÃO: SEGUE ABAIXO O CONTEÚDO BÁSICO A SER COMPREENDIDO PELO ALUNO E COMPLEMENTADO COM PESQUISA, ANTES DE RESOLVER AS QUESTÕES QUE VÊM NO FINAL, JUNTO COM AS INSTRUÇÕES. 1. DIVISÕES DO…

Na lição de Miguel Reale, a validade de uma norma jurídica pode ser vista sob três aspectos: · Técnico-formal = vigência; · Social = eficácia; · Ético = fundamento. Validade formal Vigência vem a ser ?a executoriedade compulsória de uma norma jurídica, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração? .(REALE,1986) Desta forma, a norma jurídica tem vigência quando pode ser executada compulsoriamente pelo fato de ter sido elaborada com observância aos…

Caso Concreto 2 Os significados do vocábulo “direito”. Do ponto de vista da Ciência Jurídica, o direito é um conjunto de normas sociais obrigatórias que asseguram o equilíbrio do organismo social e que são impostas coercitivamente pelo Estado. Mas este é apenas um dentre os muitos significados possíveis da palavra “direito”. Consideremos as expressões seguintes: 1 – o direito brasileiro não permite o jogo em cassino; 2 – o Estado tem o direito de legislar; 3 – a segurança pública é…

ela é considerada como a estrutura orgânica, o aparato administrativo, o conjunto de órgãos, entidades, pessoas públicas e privadas, em geral, integrantes da máquina estatal, voltada para o desempenho de atividades públicas imediatas, que a ordem jurídica atribuiu ao Estado como a saúde, educação, tributação, planejamento, etc. De acordo com o dicionário de política, elaborado por Bobbio, Matteucci e Pasquino (2000, p. 10), em sentido amplo, “[...] a expressão Administração Pública…

pode ou não estabelecer determinada forma como essencial à validade do ato. Quando o fizer, o vicio quanto à forma não será passível de convalidação, mas quando não o fizer, será passível. É requisito vinculado. Motivo: é a situação fática e jurídica que determinaram a realização do ato. É requisito vinculado ou discricionário. Vinculado quando o motivo vier expresso na lei; e discricionário quando a lei deixar ao administrador a avaliação quanto à conveniência e oportunidade de…

liberdade) O direito positivo são normas de conduta, esse direito não é escrito ele é o direito Institucionalizado pelo Estado, o Direito positivo pode ser dividido entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Direito Objetivo: É a norma ou o conjunto de normas de conduta que estão em vigor e que constituem o ordenamento jurídico. Ex: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais. Direito Subjetivo: É o conjunto de relações jurídicas, examinada sob dois…

várias, e até mesmo contraditórias definições, podemos aqui interpretar o Direito como uma ciência que estuda e traça normas, objetivando alcançar a solução de conflitos e regulamentação da vida em sociedade, definindo limites entre deveres e proibições. Este conceito, nos leva à definição de legalidade, que é tudo aquilo que está em conformidade com os estabelecimentos da lei jurídica. No dia-a-dia devemos nos submeter - mesmo que obrigatoriamente e sob pena de sermos compelidos - ao…

regulam os processos. Norma processual civil regula as atividades dos órgãos jurisdicionais, que são órgãos do Estado, com a finalidade de administrar a justiça, isto é, de atuar a lei, assegurando os interesses dos respectivos titulares, quando tutelados pelo direito. Resguardadora da ordem jurídica, e, portanto, da paz social, a função jurisdicional, do mesmo modo que a função legislativa e administrativa, se disciplinam por normas de direito público. Leis Processuais - Normas…

A norma jurídica é imposta através de regras e de modo coercivo, esta resulta soluções. Coage o sujeito a se comportar dentro de tais regras, para assim, resolver problemas antes mesmo de estes acontecerem. No Estado de Direito a norma jurídica possui uma tarefa muito importante, esta cria fundamentos para a justiça e segurança para que assim se possua um desenvolvimento social dentro de um contexto de paz e liberdade, tendo assim como base funções de integrações, planificações,…

HERMENÊUTICA JURÍDICA CONSTITUCIONAL Características gerais da interpretação jurídica extensivas à interpretação constitucional: 1) LINGUISTICIDADE: o direito é essencialmente fenômeno de força que se expressa por meio da linguagem, no sentido lato. 2) LITERALIDADE: interpreta-se a partir do texto (enunciado normatico) buscando-se encontrar os vários sentidos possíveis dentro dos limites situados entre a “consciência jurídica individual e a consciência jurídica geral”, tal como…