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UNILESTEMG – CURSO DE DIREITO
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – TRABALHO AVALIATIVO
INDIVIDUAL E MANUSCRITO (USE CANETA)
PERÍODO : 1º TURMA : ________________ TURNO: ____ VALOR: 5,0 PONTOS -- ANO 2014
TRABALHO MANUSCRITO E INDIVIDUAL
ENTREGA SERÁ FEITA NO DIA _____________________ NO INÍCIO DA AULA.

ENCICLOPÉDIA JURÍDICA: RAMOS DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

ATENÇÃO: SEGUE ABAIXO O CONTEÚDO BÁSICO A SER COMPREENDIDO PELO ALUNO E COMPLEMENTADO COM PESQUISA, ANTES DE RESOLVER AS QUESTÕES QUE VÊM NO FINAL, JUNTO COM AS INSTRUÇÕES.

1. DIVISÕES DO DIREITO POSITIVO
Tomando-se por base o direito positivo de um Estado, a diferenciação entre direito público e privado, assim como a divisão do Direito em ramos (ramos do direito público, ramos do direito privado) é característica dos sistemas jurídicos da tradição romanística (civil law). Como as primeiras tentativas de distinção entre as normas jurídicas referentes à coisa pública e as concernentes às relações privadas surgiram no direito romano, todos os sistemas por ele diretamente influenciados a mantiveram. Em consequência, os diversos ramos do direito positivo que foram se formando historicamente (reparem que foram aparecendo gradativamente, devido ao contínuo surgimento de novas relações, como, por exemplo as de comércio internacional, as de consumo, as decorrentes do uso da informática) seguiram o critério romano, com os ramos do direito público tendo o Estado como denominador comum e os ramos do direito privado referindo-se à pessoa particularmente considerada. Trata-se então de um fato histórico, tendo evoluído junto com a sociedade.
Foram os romanos que nos deram o primeiro critério para diferenciar o direito público do privado. Contudo, tal legado hoje não é suficiente. Há muitas dificuldades no que tange a uma boa delimitação da área de cada um, no que diz respeito a uma conceituação clara do que é público e do que é