Normas Juridicas Estrangeiras

no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. As respectivas normas situam-se na Constituição, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da sentença estrangeira no Brasil, e isso de tal modo, que a grande maioria das antigas controvérsias…

de mobilidade permite-lhe estabelecer contactos com pessoas de diferentes nacionalidades e com as quais cria relações culturais e económicas. Assim sendo, a sua personalidade jurídica não se resume apenas às leis da sua nacionalidade, mas também a outras leis de outros países com os quais estabelece relações jurídicas. Vemo-nos aqui confrontados com um problema de aplicação da lei no espaço na medida em que não existe um direito material uniforme e comum aos vários Estados. Em caso…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Definição: O Direito internacional privado representa o conjunto de comandos jurídicos que são UTILIZADOS PARA RESOLVER CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no…

INTRODUÇÃO Em razão da soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Ela tem, portanto, uma vigência espacial limitada, só obrigando no espaço nacional, ou seja, no seu território, nas suas águas e na sua atmosfera. É o “princípio da territorialidade”. Do art. 7º até o último, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata do conflito de leis no espaço, diretrizes/normas de outros direitos no Brasil, fixando regras para que o juiz brasileiro

58813/SP, STJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, p. no DJU de 16.11.98, p. 85). Para Didier e Cunha, não parece que esteja correto esse entendimento. Entendem ser a uniformização de jurisprudência um instrumento indispensável para a segurança jurídica. É para eles, preciso examinar este instituto à luz do papel que desempenha a jurisprudência no sistema normativo brasileiro. Preenchidos os pressupostos legais, é possível falar, como afirma José Marcelo Vigliar, no surgimento de um…

MERCADO DE CÂMBIO O Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, aprovou novas normas de funcionamento para o mercado de câmbio. A medida objetiva a redução de custos e o aumento de produtividade, entendida como o principal fator impulsionador do crescimento de longo prazo (“Unificação dos mercados e nova regulamentação das exportações”. Brasília: BCB, mar. 2005, p. 2. Disponível: . Acesso em: 08 mar. 2005). A estrutura dos mercados de câmbio e…

qual a norma deverá ser utilizada. Ver quais os elementos de conexão utilizar, mas nunca cria normas. Os elementos de conexão faz a ligação entre a situação particular e a norma já existente. A maioria dos elementos de conexão está na LINDB. O direito internacional privado, em geral, foge ao princípio da territorialidade. (existe carta rogatória ou auxílio direto) O direito internacional privado é ramo do direito que objetiva regulamentar os conflitos de leis no espaço, apontando qual…

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO A lei estrangeira pode regular questões jurídicas nacionais de duas formas: pela sua aplicação direta pelo juiz brasileiro, equiparada à lei do foro, e pela aplicação indireta, através de sentenças prolatadas no estrangeiro e que gerem efeitos no território nacional. Não existindo um organismo jurídico supranacional, Suprema Corte Planetária, não poderá um juiz declarar-se incompetente para determinado processo e remetê-lo ao magistrado do país a cuja

Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto em razão da globalização, que, de forma marcante, causou a interação

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DO ART. 7º AO 19 A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ou LICC), ou de acordo com a nova nomenclatura, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado, ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada um conjunto de norma sobre normas. Trata-se legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, tem…