Normas Juridicas Estrangeiras

presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se ao…

fundamento. O direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autónoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autónoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIPr é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado)…

INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSORA: CARLA DELLA BONA ACADÊMICOS: ALINA BATISTA FACHINELLO, CARLA QUADRI, JOÃO FERNANDO DA ROSA, LAURA LETICIA MANFRON, MATHEUS HENRIQUE ASSUNPÇÃO E RICARDO CORIDEIRO MARTINEZ PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA PASSO FUNDO 2015 Sumário 1. Conceito de Personalidade 4 1.1 Personalidade, Estado e Capacidade 5 1.2 Lei Aplicável à Personalidade 7 1.3 Direito Brasileiro 8 1.4 Âmbito de Aplicação da Lei Aplicável à Personalidade 9…

........................................................8 1.5. Conflito de Normas (Tratado X Norma Interna): .........................................................9 1.6. Hermenêutica Jurídica: .............................................................................................9 1.7. Relação do Direito Internacional Privado com os demais ramos do Direito:................ 10 1.8. Conflito Intertemporal de Normas:..........................................................................

Com base no texto abaixo, na jurisprudência indicada, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no CPC, indique quais os limites da competência da autoridade judiciária brasileira em matéria de Direito internacional. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os “conflitos de lei no espaço”, pois, tendo em vista a diversidade legislativa entre os…

DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – 3 CICLO 7.3- As regras de conexão; São as regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Definição – São as normas estatuídas pelo DIP que indicam o direito aplicável as diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. “Statutum non ligat nisi subditos” — os estatutos (leis) só regem os súditos — princípio derivado de glosas do início do século XIII, ilustrado pela…

estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna. Reputa-se a norma estrangeira com força coativa igual à brasileira. As partes, em princípio, não podem renunciar ao seu império. Sua obrigatoriedade é de tal natureza que o julgador tem o dever de aplicá-la mesmo quando não invocada pelas partes. Embora…

........................................................8 1.5. Conflito de Normas (Tratado X Norma Interna): .........................................................9 1.6. Hermenêutica Jurídica: .............................................................................................9 1.7. Relação do Direito Internacional Privado com os demais ramos do Direito:................ 10 1.8. Conflito Intertemporal de Normas:..........................................................................

execução de sentenças estrangeiras, que é o da ordem pública. No Direito Internacional Privado, a doutrina da ordem pública engloba um corpo de princípios que remete aos valores sociais, morais e econômicos de uma sociedade e que a mantém coesa. Esses valores variam de uma cultura para outra e também são mutáveis no tempo. É de grande importância o instituto da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ele tem a propriedade de impedir a aplicação da lei estrangeira, obstar o…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…