Normas Juridicas Estrangeiras

DIREITO INTERNACIONAL II 13/02/2006 - Direito Internacional Privado:- (D.I.P.). - Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro. - Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento…

Aplicação da lei processual penal no espaço. . aplica-se a todo delito ocorrido em território nacional [art.1º, CPP]; . Incabível é a aplicação de normas estrangeiras para apurar e punir delito ocorrido dentro do território brasileiro [fere a soberania brasileira]; . Ressalvas: tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP]; . Conceito de tratado e convenção: “significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita…

relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente. § 2o Os regulamentos técnicos deverão considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei…

partes possam entrar em acordo alterando qualquer uma das suas disposições. Isto porque é de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a organização social. ------------------------------------------------- Artigo 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso…

DIP é a de dirimir conflitos entre normas. Uma vez cumprida esta função termina a sua tarefa, não havendo qualquer pretensão que transcenda tal desiderato como seja a solução de litígios ou situações de facto que apenas cabe ao Direito Material. O DIP é por isso, um Direito de características instrumental, com desempenho adjectivo, cuja utilidade se reporta ao bom desempenho dos tribunais na solução de casos concretos que impliquem a intervenção de normas jurídicas de proveniência…

Livraria Ajuda Fale Conosco Dúvidas Jurídicas Redes Sociais do Jus Navigandi Facebook Twitter Google+ Artigos / Texto selecionado pelos editores Natureza do Direito Comparado Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira Publicado em 02/2013. Elaborado em 12/2012. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A 0 comentários 100% gostaram1 voto Assuntos: Teoria do Direito Direito Comparado O que a doutrina chama de "direito comparado" é, na verdade, um estudo comparativo entre direitos, ou,

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de direito: Não há consenso a respeito, podemos citar alguns. O conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Radbruch) Soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação. (Ihering) Conjunto das condições, segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade. (Kant) Origem da palavra: Do latim “directum: aquilo

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade.

OPERAÇÕES DE CÂMBIO MOEDA Curso forçado de uma moeda é a obrigação de sua utilização e aceitação em determinado território, normalmente, sendo estabelecido pela ordem jurídica interna de cada País, ou seja, pelo Estado, em virtude de sua Soberania Nacional. As mercadorias negociadas no mercado de câmbio são as moedas estrangeiras de diversos países. Estas diferentes moedas, quanto à sua livre aceitação e negociação são divididas em: Conversíveis Inconversíveis Consideramos…

a 91, 4° Ed. Volume I : Parte Geral. 2 tiragem. Saraiva 2011 Lei de Introdução ao Código Civil É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as própias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento,no tempo e espaço. Art.4° Aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário que contém normas específicas a esse respeito Art3° prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.…