Normas De Proteção Ao Menor

dar-se-á cabo da sua educação”. A proteção ao trabalho da criança, que no plano jurídico, é a pessoa com idade inferior a 12 anos incompletos, e do adolescente, pessoa que se encontra na faixa etária entre 12 e 18 anos, está presente em nossa Constituição Federal e em Leis. Normas que além de protege-los, buscam sempre estabelecer que estes tenham uma formação educacional de qualidade, com intuito de promover um futuro com oportunidades. Infelizmente, as normas elaboradas pelo…

Em 1927, foi publicado o Decreto 17.943-A, que veio a ser a primeira legislação acerca dos menores do Brasil, chamado de Código Mello Matos. Esse decreto trouxe diversas inovações como a figura do juiz de menores, centralizando todas as decisões referentes ao destino de menores infratores. Porém, mais uma vez, suprimia-se a figura da família como parte integrante e necessária do desenvolvimento do menor, dando-se mais importância ao recolhimento dos infratores como forma de proteger a sociedade

Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à…

em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Com o intuito de fomentar a igualdade em razão de gênero no mercado de trabalho, a Constituição brasileira consagra para as trabalhadoras o direito à proteção do mercado de…

Este trabalho apresenta todo o material necessário para ter conhecimento em segurança nas partes de instalações elétricas, envolvendo desde proteção ao manuseio de equipamentos/componentes elétricos, isolação, proteção com componentes protetores e segurança na elaboração e/ou manutenção dos mesmos. Segue ao decorrer do desenvolvimento especificações e normas de segurança pessoal e segurança em dimensionamento de componentes especificando sua funcionalidade a partir de suas…

promover a proteção e o amparo ao menor, buscando proporcionar-lhe desenvolvimento mental, afetivo, cultural e mesmo econômico satisfatórios. O escopo desta pesquisa é analisar a importância da efetiva aplicabilidade do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e apontar medidas para que tal se perfaça. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente – Aplicabilidade – Direitos Fundamentais – Aplicabilidade. INTRODUÇÃO Muito se negligencia o menor, apesar da…

criminalizando a prática de sexo com menores de 14 anos, seja consentida ou não, vindo a substituir a antiga figura da presunção de inocência. Essa realidade jurídica nos faz questionar se esse dispositivo penal está compatível com os preceitos constitucionais e com a finalidade do direito. Para desenvolver o tema, consideramos necessário visualizar brevemente a evolução do Regime Jurídico de Proteção à Criança e ao Adolescente, que defende atualmente a Doutrina da Proteção…

Revista de Odontologia da Universidade Cidade de São Paulo 2007 maio-ago; 19(2):122-30 AvAliAçãO DA pROtEçãO OcUlAR pARA lASERS tERApêUticOS EM BAixA intEnSiDADE EvalUatiOn Of thE OCUlaR PROtECtiOn fOR lOw intEnSity laSER thERaPy Rosely Cordon * Gessé Eduardo Calvo Nogueira ** Carlos de Paula Eduardo *** RESUMO Introdução: Equipamentos a laser com baixas intensidades são freqüentemente usados em processos terapêuticos (Low Intensity Laser Therapy, LILT). Além dos efeitos benéficos,…

criminalizando a prática de sexo com menores de 14 anos, seja consentida ou não, vindo a substituir a antiga figura da presunção de inocência. Essa realidade jurídica nos faz questionar se esse dispositivo penal está compatível com os preceitos constitucionais e com a finalidade do direito. Para desenvolver o tema, consideramos necessário visualizar brevemente a evolução do Regime Jurídico de Proteção à Criança e ao Adolescente, que defende atualmente a Doutrina da Proteção…

PREVIDÊNCIA SOCIALBRASILEIRA PROFESSOR: MARCOS STEINER RODRIGUES MESQUITA O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ALUNA: ACY ROSÂNGELA OSTERNE PRADO TERESINA, JULHO DE 2011 O MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Constituição Pátria…