Normas De Proteção Ao Menor

mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E DIREITO DO TRABALHO EMENTA Estudo das normas jurídicas constantes da Constituição Federal e Consolidação das Leis Trabalhistas afetas ao exercício profissional de Secretariado. OBJETIVOS ➢ Compreender seus direitos e deveres de cidadania, especialmente os aspectos sociais garantidos na Constituição Federal e suas normas complementares; ➢ Conhecer, discutir e compreender o alcance das normas sociais em relação ao curso de secretariado; …

impossibilidade de se distinguir com precisão a preocupação jurídica com o menor de idade no decorrer da história, pela existência de lacunas no que há registrado. Porém, com o aprofundamento da pesquisa percebe-se já no Direito Romano alguns fatores que demonstravam a preocupação do legislador para com o menor. Nesse sentido a colocação de Heloisa Gaspar Martins Tavares : O primeiro registro histórico do direito do menor normatizado que se tem notícia encontra-se em Roma, com a célebre…

..................................................................11 IMPACTOS AMBIENTAIS..........................................................................14 REDUÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS.................................................15 NORMAS APLICÁVEIS..............................................................................15 REFERÊNCIAS...........................................................................................18 INTRODUÇÃO Este…

de leis, tratados e normas. Realiza-se, em primeira etapa uma compilação de documentos e, em seguida, passa-se a uma abordagem descritiva e analítica do tema específico tratado nos documentos compilados. A obra fundamenta-se na normativa nacional e internacional voltada aos direitos da criança e do adolescente, e aborda especificamente a situação e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei. O trabalho se divide em duas partes; primeiro, reúne um conjunto de normas,…

novembro de 1959, foi concebida tendo em vista a necessidade de garantir a proteção e cuidados especiais à criança, incluindo proteção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento, em virtude de sua condição de hipossuficiente, em decorrência de sua imaturidade física e mental, e levando em consideração que em todos os países do mundo existem crianças vivendo em condições extremamente adversas e necessitando de proteção especial. A Convenção dos Direitos da Criança tem como meta…

CONSTITUIÇÃO DE 1891 Nela, nenhum princípio foi estabelecido quanto à proteção ao trabalho e ao trabalhador, apenas firmava-se na concepção da soberania da vontade individual, cabendo ao trabalhador a defesa de seus interesses, sendo admitida a intervenção do Estado quando os interesses individuais pudessem entrar em choque com os coletivos. CONSTITUIÇÃO DE 1934 A representação profissional foi a principal inovação na Constituição de 1934. Esta assegurava autonomia sindical, dava a todos o

TRABALHO. GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA MATÉRIA: HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO…

Neste trabalho será descrito a importância da radioproteção para nos tecnólogos e pacientes, para evitar acidentes de trabalho. Foi realizado uma visita técnica em Novo Horizonte no consultório para observar se são seguidas com segurança as normas de proteção radiológica tanto para os trabalhadores quanto para os pacientes. 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que altas doses de radiação ionizante danificam o tecido humano, sendo que diversos efeitos maléficos foram reportados logo…

juridicamente assistido por um representante legal. O Art. 1.633 do Código Civil brasileiro também preconiza que o filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. Em que pese o primeiro critério tratar da existência de amor, afeto e outros vínculos entre as partes, sentimentos fortes e presentes, no relacionamento entre pai e filha, este critério não pode ser avaliado desvinculado dos…