Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

A lei existe, todas as garantias e direitos fundamentais estão na nossa Constituição Federal de 1998, em Lei infraconstitucional de nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe dobre o Estatuto da criança e do Adolescente-ECA, bem como em outras normas, foram criadas para protegerem e assegurarem seus direitos e garantias, no entanto, não estão sendo cumpridas para a garantia dos mesmos. E o que fica claro o número de crianças que passam por essa problemática só cresce, e os…

- FDR ATIVIDADE DE DIREITO DO TRABALHO II: Da Proteção ao Trabalho da Mulher Disciplina de Direito do Trabalho II ministrada pela Professora; Turno: Manhã Aluno: Recife, 1. Aspectos Históricos: A grande maioria dos ordenamentos jurídicos espalhados pelo mundo dispõe de forma diferenciada a regulamentação do trabalho da mulher. Isto decorre, em grande medida, das conquistas sociais alcançadas pelas mulheres femininas, notadamente no período após a…

homens e mulheres no mercado de trabalho. O trabalho feminino sempre esteve presente no mundo, contribuindo com seus esforços até em momentos de guerra. E somente no inicio do capitalismo teve seu esforço considerado trabalho, sempre com salários inferiores, chegando a ganhar ¼ dos rendimentos masculinos em igual situação trabalhista, enfrentou muitas barreiras, e com muito tempo foi adquirindo seus direitos dentro da competição que é mercado de trabalho. Todavia, a luta das…

INTRODUÇÃO Seguridade Social_______________________________________________________2 Sistema Constitucional Tributário__________________________________________3 Emendas Constitucionais_________________________________________________4 Proteção Social_________________________________________________________6 DESENVOLVIMENTO O papel do Assistente Social na Previdência Social_____________________________9 Ação informativa______________________________________________________10

REVOLUÇÃO INDUSTRIAL o trabalho: era realizado em ambiente patriarcal; Passava de uma geração para outra; Não visava acúmulo, havia trocas; Cada grupo familiar buscava satisfazer suas necessidades; Não havia necessidade de interferir, de normatizar as normas de trabalho; Não havia relação entre empregado e empregador; O direito do trabalho é produto da história recente da humanidade, quando a sociedade passou por modificações significativas. CAUSAS DO SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO:…

família e meus amigos, que nos momentos de maior tensão, esteve ao meu lado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. “O Direito não é o texto escrito, nem a norma que ele formalmente se infere, nem os códigos, nem as consolidações, nem as leis, nem os decretos (...). Tudo isso é silêncio. Tudo isso são apenas possibilidades e expectativas. O Direito somente é enquanto processo de sua criação ou…

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação

presente trabalho buscou demonstrar que a mulher deve ter consciência de que a mudança leva tempo, mas acontece. Valores são mudados, leis são criadas, mas a moral permanece. A luta a ser iniciada deve ser a da mulher contra ela mesma, buscando romper esse paradigma de inferioridade e fragilidade sustentada pela sociedade há tantos anos. Pode-se concluir que, existem vários pretextos que contribuem para que continuem altos os índices de violência sofrida pela mulher, porém o que avança…

da mulher. Agualdade referida no artigo 5º da Constituição Federal não necessariamente está ferindo o principio da Isonomia. Há, por exemplo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, casos em que esse princípio parece ser ferido. Há casos em que um tratamento “desigual dos iguais” se faz necessário para que se atinja a “igualdade substâncial”, como o Artigo 12º pressupõe. Sendo assim os direitos sociais continuam “intáctos”, limitando-se a CLT a tratar de casos em que sómente a…

Constituição federal) concedeu à criança e ao adolescente o direito à proteção integral como sendo o dever da família e da sociedade. Antes, a criança era considerada pelo direito como “coisa” e a partir da CF deu a proteção como tutela. Essas pessoas têm o direito à proteção sendo sujeitos do direito em que abre espaço à construção da cidadania, tendo prioridade absoluta em toda ação ou intervenção do Estado que venha sobre suas vidas. Essa proteção integral foi confirmada pela…