Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

ambientes seguindo as normas normalmente aceitas pela legislação e prevenção da saúde dos seus colaboradores. A NR-9 regulamenta os riscos no ambiente de trabalho. Possibilitar a implantação de um programa que vise a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio…

Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e…

Avaliativa 1 Data de Entrega: 09/05/2013 NOME DO ALUNO: CÒDIGO: POLO: - Objetivo desta atividade: 1. Fixar o conteúdo de normas fundamentais, descritas no artigo 7º e incisos da CF/88. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro. - Com isso você será capaz de: 1. Aplicar, profissionalmente, referidas normas nos fatos do dia a dia. Diferenciar os conceitos das relações de trabalho existentes. 2. Destacar, ainda, tópicos…

c- Aspecto jurídico: reinvindicações pelos trabalhadores, através dos sindicatos. A proteção aos direitos de união que é o sindicalismo, a contratação- coletivo- convenções coletivas, individual- contrato de trabalho. E as leis que serve para impedir os abusos do empregador, preservar a dignidade do homem no trabalho, evitar jornadas de trabalho excessivas, salários desmerecedores, exploração dos menores e mulheres, acidentes de trabalho, riscos sociais (doenças), desemprego, entre…

“adulterinos” – e a condenação do concubinato (puro) – hoje conhecido como “união estável”. Tida como verdadeiro fim em si mesmo, a família matrimonializada era tratada de forma rígida, submetida ao controle absoluto do varão, com a submissão total da mulher e dos filhos através de determinados poderes jurídicos, como os antigos poder marital e pátrio poder. Na realidade, em observância à concepção da família – instituição do Código francês de 1804 –, o homem representava, na família por…

Respeitar a mulher: Esta é a lei! Respeitar a mulher: Esta é a lei! Combate à Violência contra a mulher Respeitar a mulher: esta é a lei! RESPEITAR A MULHER: ESTA É A LEI! Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem

uma infinidade de problemas. Resolvê-los é a questão, que pode ser simples ou complexa. Normalmente, ao decidir por uma ou outra ação, o ser humano recorre a uma experiência adquirida, a um argumento ou a um juízo formulado ou, ainda, a uma norma aceita ou prescrita. Essas medidas tomadas no dia-a-dia e que fazem parte da rotina do ser humano, são chamadas de comportamento prático-moral, que pode variar no tempo e no espaço, como também, de pessoa ou de uma sociedade para outra.

2011. Monografia ( Bacharelado em Direito) __ Centro de Estudos Sociais, Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2011 – 1. Este estudo busca apresentar os fundamentos e princípios constitucionais que dão suporte a tutela jurisdicional a proteção da mulher. A violência doméstica, presente na sociedade desde a mais distante data, não pode ser ignorada por parte do Estado. A atual evolução dos direitos de quarta geração, direitos à liberdade de expressão, à pluralidade, às minorias,…

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

empregador: Transporte; Previdência Privada; Assistência Médica, hospitalar e odontológica;Seguro de Vida e de acidentes pessoais; Educação; Instrumentos de trabalho (tudo o que for fornecido para o trabalho). SALÁRIO NORMATIVO: É o salário definido em norma coletiva, através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Este salário é determinado para certa categoria profissional. SALÁRIO PROFISSIONAL: Trata-se do valor garantido em lei como o mínimo que pode ser pago àqueles que…