Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

|Previdência serve para designar uma proteção |PRINCÍPIOS: |Cargo Público: estrutura da administração | |social mais abrangente. Hoje tem caráter |Solidariedade: Elo que liga as pessoas em busca|pública cuja a forma de acesso ou provimento é | |social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definida com um conjunto de contribuições | |atuações na área da saúde, previdência social…

1 A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E O PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Andréia Regina Esmanhoto Rodrigues1 RESUMO Historicamente, há fortes indícios de que a mulher vem sendo discriminada no mercado de trabalho, sobretudo no que tange à sua remuneração comparada com a dos homens. Apesar de sua crescente participação, tentar-se-á demonstrar que os salários continuam desiguais e as mulheres não possuem as mesmas oportunidades de ascensão em relação aos homens. Além da situação…

direitos e das mesmas oportunidades num determinado aspecto ou a nível geral. A igualdade de gêneros faz referência à estandardização (ou normalização) das oportunidades existentes de modo a que possam ser repartidas de forma justa pelos homens e pelas mulheres. A igualdade das raças humanas é outra forma de igualdade: esta noção defende que todas as pessoas devem gozar dos mesmos direitos para que não haja discriminação. Na África do Sul, na época da apartheid, não havia qualquer…

“adulterinos” – e a condenação do concubinato (puro) – hoje conhecido como “união estável”. Tida como verdadeiro fim em si mesmo, a família matrimonializada era tratada de forma rígida, submetida ao controle absoluto do varão, com a submissão total da mulher e dos filhos através de determinados poderes jurídicos, como os antigos poder marital e pátrio poder. Na realidade, em observância à concepção da família – instituição do Código francês de 1804 –, o homem representava, na família por…

previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O principal objetivo é estudar e compreender o procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher O estudo…

artigos 226 e 230 da Constituição de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

Aristóteles, a igualdade consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. O princípio da igualdade ou da isonomia tem previsão expressa na Constituição em seu artigo 5°, caput (“todos são iguais perante a lei”) e no mesmo artigo inciso I (“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”). Este princípio estabelece que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida em que se desigualam. Mas, este…

EXPORTAÇÃO LTDA Março / 2014 SUMÁRIO 1. AVALIADOR RESPONSÁVEL 2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 3. OBJETIVO 4. CONDIÇÕES PRELIMINARES 5. NORMAS REGULAMENTADORAS NR-01 Disposições Gerais NR-02 Inspeção Prévia NR-03 Embargo ou Interdição NR-04 Serviço Especializado em Engenharia de Segurança NR-05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR-06 Equipamento de Proteção Individual NR-07 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional NR-08 Edificações NR-09 Programa de Prevenção de…

especializou mais nas máquinas, do que nas pessoas. - 1802/1848: As partes (empregador x empregado) não estão no mesmo patamar, e o estado começa a sentir necessidade de intervenção. Daí as primeiras leis trabalhistas, que era bem gerais, tratavam do menor, da mulher, etc. - A partir 1919: O direito do trabalho passa a ser mundial. OIT (Organização Internacional do Trabalho). - Após 2 gerra: Direito do trabalho entra no clímax, pois o mundo se divide em comunismo x capitalismo,…

Ampliação da licença-gestante: perspectivas do estatuto dos servidores públicos. Lei 8.112/90, e sua interface com a norma privada- CLT- Consolidações das leis trabalhistas Art. 392. Resumo: Na evolução do direito várias medidas foram tomadas a fim de proteger a família, resquício de um estado patriarcal e legislação fundamentada em princípios religiosos. Em 1990 com a homologação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem-se, além de regras que determinam direitos e…