No Brasil O Código De Defesa Do Consumidor

A Defesa do Consumidor é principio constitucionalmente expresso como de observância obrigatória pela ordem econômica nacional (art. 170,V,da CF) e é direito individual e coletivo que o Estado tem o dever de promover (art.5º, XXXII, da CF). Para tornar efetiva tal defesa previu, ainda, o texto constitucional da República Federativa do Brasil, promulgado em 5 de outubro de 1988, que o Congresso Nacional elaboraria, dentro de cento e vinte dias, o Código de Defesa do Consumidor. É ele que…

que se caracteriza pelos inúmeros produtos que surgem todos os dias no mercado, e são adquiridos pelos consumidores. A primeira pauta deste trabalho consiste em demonstrar os principais direitos assegurados dos consumidores de acordo com a Lei 8.078/90, chamada também de Código de Defesa do Consumidor. Dentro desse contexto, iremos fazer a correlação entre o conceito de fornecedor, consumidor e produto, além de nos aprofundar sobre dois artigos: Direito de Arrependimento, quando ocorre a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Tatiana Lacerda PROJETO INTEGRADOR Belo Horizonte 18/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…

DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Fabiana de Carvalho Calixto e Maria Clara de Souza Seixas Graduandas em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Contexto Histórico; 3. A problemática do superendividamento; 3.1. Importância e conceito; 3.2. Tipos de superendividamento; 3.3. A situação do superendividado. Vulneráveis e hipervulneráveis; 3.4. Causas do superendividamento do consumidor; 3.5. O superendividamento no Brasil; 4. Ausência de…

DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR 15 DE MARÇO Em 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor. A data foi escolhida a partir de uma mensagem encaminhada ao Congresso americano, em 1962, pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente quanto à informação, segurança e livre escolha dos produtos e serviços por parte dos consumidores. Foi uma resposta do governo americano ao movimento de protesto de consumidores ante os…

aos esforços de persuasão patrocinados por governos e partidos políticos. Uma manipulação semelhante de informações é bem conhecida: a propaganda comercial, que normalmente não é chamada de propaganda mas sim publicidade (tornar público), embora no Brasil seja utilizada como sinônimo. Ao contrário da busca de imparcialidade na comunicação, a propaganda apresenta informações com o objetivo principal de influenciar uma audiência. Para tal, frequentemente apresenta os fatos seletivamente…

CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMO VIA INTERNET Capão da Canoa 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à baila as modificações no código de defesa do consumidor frente ao atual advento do consumo via internet, bem como a evolução histórica deste. Ainda objetivou-se avançar no estudo verificando a relação do crescente consumo via internet e a economia, mostrando as vantagens e desvantagens do consumo

aumentando também o consumo. Diante disso, o consumidor, a parte frágil da relação consumerista, passou a ser vitima das grandes empresas, já que estas buscam o lucro de forma desenfreada, para tanto, utilizam de práticas arbitrárias e desleais, com publicidade enganosa e abusiva, na tentativa de enriquecimento e domínio de mercado. Assim, imperioso foi promover a defesa dessa figura peculiar dentro do ordenamento jurídico, visto que, observou-se que o consumidor por ser a parte frágil…

O direito do consumidor é apenas um dos direitos, que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. == Histórico == O direito do consumidor começa após a segunda guerra mundial, onde surge uma sociedade de massa com contratos e produtos padronizados. Os consumidores passaram a ganhar proteção,…

pelo Brasil, através do Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931, que estipulou o regime da responsabilidade limitada, como forma de atenuar a responsabilidade e os efeitos de indenização do transportador aéreo. Ao longo dos anos, a Convenção sofreu várias emendas, culminando na Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, que a modernizou, consolidando-a em um só texto. p.02 No âmbito nacional, a responsabilidade civil pelos danos oriundos do transporte aéreo era regulada pelo…