A importancia da tutela do superendividamento do consumidor brasileirol

A IMPORTÂNCIA DA TUTELA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO
CONSUMIDOR BRASILEIRO
Fabiana de Carvalho Calixto e Maria Clara de Souza Seixas
Graduandas em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Contexto Histórico; 3. A problemática do superendividamento; 3.1. Importância e conceito; 3.2. Tipos de superendividamento; 3.3. A situação do superendividado. Vulneráveis e hipervulneráveis; 3.4. Causas do superendividamento do consumidor; 3.5. O superendividamento no Brasil; 4. Ausência de regulamentação sobre o tema
– Aplicação do código de defesa do consumidor; 5. Projeto de Lei –
Concessão de crédito e superendividamento; 5.1. Observações e críticas;
Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
A presente produção acadêmica tem como objetivo evidenciar a problemática do superendividamento do consumidor brasileiro e analisar, criticamente, a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, representada pelo Projeto de Lei de
2011.
Em decorrência da ausência de previsão legal específica e da crescente demanda judicial envolvendo consumidores que, em razão da facilitação do credito, contrataram bens e serviços sem ter o necessário lastro financeiro para o seu adimplemento, em 2011 foi elaborado um projeto de lei dispondo acerca desta problemática. O referido projeto, inclusive, estabelece expressamente a garantia do mínimo existencial, dispondo que a utilização da remuneração do trabalhador para pagamento de dívidas de consumo não poderá ser superior a 30% do respectivo montante. A abordagem do assunto foi realizada através de um método dedutivo, por meio de analise doutrinaria e literatura especializada, mediante aplicação de técnica de pesquisa bibliográfica, com utilização de referências físicas e eletrônicas.
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Inicialmente, é feita uma abordagem da origem histórica do fenômeno do superendividamento. Demonstra-se como a concessão irrestrita e, portanto,