Negativa De Garantia Estendida

créditos e os débitos”. (TAVARES BORBA, 2004,p.459 IN (SHARP JUNIOR, 2006, p.108)). A transformação está prevista e regulamentada nos artigos 1.113 a 1.115 do CC/02, e na Lei das S/A nos artigos 220 a 222. Tem caráter restrito, não podendo ser estendida a outros tipos de associação, como por exemplo, as cooperativas, às sociedades de créditos mobiliários ou as fundações. Da mesma forma, não podem beneficiar-se do instituto da transformação as sociedades irregulares ou de fato, por…

ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular. 18. O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados. 19. A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade 20.…

serviços com qualidade praticidade e durabilidade . 19 “Nunca foi tão fácil e rápido lavar um tênis” PROGRAMAS DE AÇÃO          Inicialmente realizar uma pesquisa de mercado para obter a aceitação positiva ou negativa do produto,feita em hospitais,associação de aposentados e academias de ginásticas; Analisar o custo do projeto; Obter o preço final; Identificar a fonte para captação do recurso para investimento; Viabilizar o meios de comunicação…

constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e valores, tidos como fundamentais pelo Estado. Enquanto a norma de isenção é de ser interpretada literalmente, a imunidade, a teor de…

para produzir os efeitos que lhe são próprios. Não significa que ela necessariamente será aplicada. a) eficácia positiva: é a aptidão para ser aplicada ao caso concreto. b) eficácia negativa: é a aptidão para invalidar normas contrárias. OBS: Toda norma constitucional tem pelo menos eficácia negativa. Não existe norma constitucional sem eficácia. Uma parte da doutrina identifica esse princípio com o art. 5º, §1º, CF, a exemplo do doutrinador Ingo Sarlet. Significa que os…

empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalho envolvido. 6-Hipóteses: A Equiparação Salarial de Trabalhadores Terceirizados vai de encontro aos direitos e garantias fundamentais, logo, ao princípio da isonomia; encontra também o princípio da segurança jurídica dos trabalhadores, que diz respeito, a vedação à diferença de salário. Assim, é importante que, tenha a ponderação do princípio e…

obrigado a respeitar o prazo adicional e, nesse período, fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. O tributo não está perdoado. Depósito do montante integral o depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se,…

seguro, e o seu pagamento, são realizados em documentos distintos daqueles utilizados na venda do produto?. SIM ( ) NÃO ( ) . Caso negativa, há a autorização expressa do consumidor? (RE CNSP nº 297/13, art. 6º,§ 2º ; Circular SUSEP nº 480/13, art.3º § 3°, RE CNSP n° 306/14.) SIM ( ) NÃO ( ) 2.4 O comerciante, , ao ofertar o seguro de garantia estendida, informa ao consumidor, por impresso a ser entregue , a rede de assistência técnica da seguradora? ( Lei n° 8078/90, art. 50). SIM (

haverá imposto de renda a pagar. Olhando somente pelo lado do imposto de renda, para uma empresa que opera com prejuízo, ou margem mínima de lucro, normalmente optar pelo regime de Lucro Real é vantajoso. Porém, sempre é prudente que a análise seja estendida também para a Contribuição Social sobre o Lucro e para as contribuições ao PIS e a COFINS, pois a escolha do regime afeta todos estes tributos. ALÍQUOTAS E ADICIONAL A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o…

eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Responsabilidade nos vícios é SOLIDARIA E OBJETIVA. GARANTIA Garantia Legal e Garantia Convencional (Voluntária) Garantia Legal: Garantia Automática, é Ope Legis. É vedada a exoneração. É autônoma (não precisa ser expresso), é ilimitada (engloba todo o problema), é incondicional. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do…