Negativa De Garantia Estendida

eles vêm sendo formulados para que todas as pessoas possam contribuir com suas melhores qualidades para a sociedade e, ao mesmo tempo, usufruir os bens e benefícios construídos pelo trabalho humano: saúde, conhecimento, cultura, lazer. Na prática, a garantia desses direitos é um grande desafio contemporâneo. Direitos Civis Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à…

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1° Dimensão: Estado Liberal – Natureza negativa – LIBERDADE – São as liberdades clássicas, negativas ou formais do indivíduo. Ex. Direito de Propriedade. 2° Dimensão: Estado Social – Natureza positiva – IGUALDADE – São as liberdades positivas, reais ou concretas. 3° Dimensão: Direitos de índole coletiva e difusa atribuído genericamente a todas as formações sociais – FRATERNIDADE. Observações 1. Hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor das

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

MAIS COMPETITIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 3. A PARTIR DE AMANHÃ, BANCOS REDUZEM PARA R$ 1 MIL VALOR MÍNIMO DE TED . . . . . . . . . . 16 4. GARANTIA DE FGC PASSA DE 70 MIL PARA 250 MIL REAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 5. BC QUER EVITAR USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA SOCORRER BANCOS EM CRISE . . . . . . . . . 17 6. BOVESPA TEM PROJETO PARA…

MAIS COMPETITIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 3. A PARTIR DE AMANHÃ, BANCOS REDUZEM PARA R$ 1 MIL VALOR MÍNIMO DE TED . . . . . . . . . . 16 4. GARANTIA DE FGC PASSA DE 70 MIL PARA 250 MIL REAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 5. BC QUER EVITAR USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA SOCORRER BANCOS EM CRISE . . . . . . . . . 17 6. BOVESPA TEM PROJETO PARA…

Soares, esposa de Cláudio. Assim, a despeito da negativa do autuado, sua custódia se faz imprescindível. Deveras, a quantidade de droga apreendida, aliada ao fato do possível envolvimento aos outros indiciados na conduta delituosa, externa contornos de maior gravidade ao tráfico de drogas que o Estado tem se esforçado em reprimir. Em tese, portanto, não se pode descartar a capitulação legal atribuída pela Autoridade Policial, não obstante a negativa externada pelo autuado. Assim, não há…

sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de ação penal cautelar. Nos incisos VI e VII, funciona como ação rescisória (constitutiva negativa), caso sentença já esteja transitada em julgado, ou como ação declaratória, se o processo ainda estiver em andamento. No inciso I, poderemos ter ação cautelar, declaratória ou constitutiva, dependendo do caso. 2.2 Espécies…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS A pretensão da autora vem amparada no Art. 203, inciso V, C.F/88 assim como no Art. 20 da Lei nº 8.742/93 e Art. 6º do Decreto nº 1.744/95. De acordo com estes dispositivos, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com setenta anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O fato de o autor ficar…

nos incisos XLV e XLVII do artigo 5ª da Constituição Federal. Presente no inciso XLV, está escrito “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.” A partir desse mencionado inciso, podemos verificar a responsabilidade penal sendo aplicada à apenas um indivíduo, o culpado, não…

às possibilidades de composição e reparação do dano, já nos proporcionam sérios indícios da insensatez destas idéias. O inquérito policial e a execução penal dão alguns argumentos possíveis para negar esta tendência e reivindicar a plenitude das garantias penais e processuais. A pena privativa de liberdade, expressão máxima do poder punitivo do Estado, tendo como base as funções manifestas que a legitimam. Estas funções decorrem das inúmeras teorias elaboradas ao longo do tempo, de…