Mulher Grávida Que Trabalha Sob O Regime De Contratação

tem nada a ver com os descontos feitos pelo empregador. Existem algumas exceções ao salário mínimo: (i) aprendiz – salário mínimo hora – proporcionalmente ao tempo trabalhado; (ii) estagiário; (iii) empregado em regime de tempo parcial (art. 58-A) – ex.: empregado noturno que só trabalha 4 horas por dia. Salário complessivo. Súmula 91, TST. Nada vem discriminado no contracheque. Não é possível isso, é nulo. Não é possível pagar uma parte do salário em mercadoria. O salário tem…

pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de…

Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Recife 2012 Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de graduado em Direito promovido pelo…

REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 PAÍSES E SEUS RESPECTIVOS DIREITOS ÁFRICA DO SUL Na África há falta de leis trabalhistas; é praticada a semi-escravidão. As infrações de trabalho são várias, tais como: falta de férias anuais, licença de maternidade para as mulheres no momento do parto, ausência de formação profissional nas empresas, falta de meios de proteção para os funcionários e ainda um outro problema maior que é o emprego de jovens menores de 18 anos de idade. O trabalho infantil…

art. 7º, I, constituição federal: “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Exceção: estabilidade especial = mulher grávida, empregado acidentado. Principio da primazia da realidade: realidade prevalece sobre a forma. Reconhecimento da relação de emprego sem registro. Autônomo com registro é relação de emprego, ou seja, prevalência da realidade sem a…

sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida. 67-(OAB-2006.02-CESPE) Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente

da Procuradoria-Geral do Município", disse. JORNAL AGORA SÃO PAULO – 12-05-2012 Turista é detido por dar calote em hotel O americano Robert Scott Utley, 53 anos, foi retido na noite de anteontem no Aeroporto Internacional do Rio sob acusação de ter deixado o hotel onde se hospedara sem pagar a conta. Depois de 13 dias hospedado no hotel Porto Bay, na orla de Copacabana, Utley foi embora deixando uma dívida de R$ 14.488. Do total, R$ 6.000 foram gastos em…

seu pai dormia. No meio da madrugada o pai descobriu que a filha não estava em casa. Em seguida o mesmo se dirigiu ao local da festa, num badalado Hotel praiano, mandando parar a música e dizendo em alto e bom som: "Renata, sua vagabunda, você não trabalha, eu te sustento, você depende de mim, eu que mando em você." A bacharel assustada e muito envergonhada com a presença do pai, tenta se esconder, não adiantando muito, pois seu pai se voltara para todo o público presente na ocasião…

do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de…

PROTEÇÃO DA MULHER 1. O salário da mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 2. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o