Mulher Gravida Que Trabalho Sobre Regime Temporario

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral .................................................

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…

RESUMO O tema proposto para a realização deste projeto foi “Relações de trabalho”. Para delimitar este tema, elegeu-se como propósito deste trabalho realizar um estudo acerca dos desafios e conquistas do movimento feminista no Brasil. Para tanto, tem-se como objetivo geral realizar um levantamento bibliográfico acerca do mesmo, apontando os desafios e conquistas alcançados pela mulher no mercado de trabalho. E como objetivos específicos fazer um levantamento bibliográfico acerca do…

de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). Artigo 1.º Artigo 3.º Aprovação do Código do Trabalho Trabalho autónomo de menor É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à…

................................. 8 1.1. Na UE/EEE e Suíça................................................................ 10 1.2. Em países terceiros.................................................................. 10 2. DIFERENTES FORMAS DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO................. 11 2.1. Por contratação direta de empresa. localizada no estrangeiro......................................................... 11 2.2. Por destacamento .......................................................

provedor. Neste trabalho será abordado um assunto controverso e polêmico, o aborto, em suas formas e conseqüências. O aborto pode ser por causas naturais ou provocado. A palavra ABORTO é derivada da palavra latina “abortu”, que tem o significado de privação do nascimento, “aborto é a interrupção da gravidez antes que o feto se torne viável, ou seja, antes que tenha condições de vida extra-uterina” este período que compreende desde a fecundação até os momentos antes do início do trabalho…

unilaterais, bilaterais ou onerosos. E quanto ao contrato individual de trabalho? É um acordo que corresponde a relações de emprego, pode ser por tempo determinado ou não, é livre quanto a seus interessados. Está é uma apresentação deste tema que iremos tratar agora de forma mais aprofundada para analisar seu conceito, forma, prazos, etc. 1. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1.1. CONCEITO Contrato Individual é o acordo…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…

Consolidação das Leis do Trabalho foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e estabelece as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Depois da Constituição Federal, as leis são hierarquicamente superiores a qualquer outra fonte do Direito do Trabalho, além das leis, existem outras fontes, como: • Convenções e acordos coletivos, estabelecidos com apoio de sindicatos. • Dissídios coletivos (decisões tomadas por um juiz do…