Direitos e deveres

86922 palavras 348 páginas

CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029
Não dispensa a consulta do Diário da República.

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Índice
Índice ....................................................................................................................................................... 2
LIVRO I Parte geral ............................................................................................................................... 10
TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho .......................................................................... 10
CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho .................................................................................... 10
CAPÍTULO II Aplicação do direito do trabalho............................................................................... 11
TÍTULO II Contrato de trabalho ......................................................................................................... 13
CAPÍTULO I Disposições gerais .................................................................................................... 13
SECÇÃO I Contrato de trabalho ................................................................................................ 13
SECÇÃO II Sujeitos .................................................................................................................... 13
SUBSECÇÃO I Capacidade ................................................................................................... 13
SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade.................................................................................... 14
SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação ................................................................... 16
SUBSECÇÃO IV Parentalidade

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