Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc A Re

o conceito de dano moral, pois o dano moral não é visível, vez que se passa, na maioria das vezes, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de tristeza, de angústia, de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado. De outro lado, muitas vezes o dano moral não causa um sofrimento, mas a vítima sofre um inegável prejuízo social, como se dá com os doentes mentais ou pessoas em estado vegetativo ou comatoso. Também o dano moral pode…

seu pai ter perdido a vida em decorrência 3 de acidente de trânsito, assim preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/ 74, “in verbis”: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) A certeza de seu direito está evidenciada nos documentos que ora estão…

fins de publicação em Imprensa Oficial, informando ainda que receberá as futuras intimações no endereço constante do preâmbulo. II) Da Gratuidade de Justiça Requer sejam concedidos a Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei 1.060/50 e na CR/88, uma vez que este não possui condições de arcar com os ônus processuais sem que isto afete a sua subsistência, informando ainda que o subscritor da presente encontra-se defendendo os interesses da demandante…

concessão das benesses da Assistência Judiciária Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacifica do STJ e reiterado no informativo 137 dessa corte superior. “Não se exige sequer a prova do estado de…

JUSTIÇA Inicialmente, requer as benesses da gratuidade de justiça, afirmando sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, de sua família, e dos altos custos com os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86. Outrossim, informa a V.Exª, para fins de isenção de quaisquer custas judiciais e/ou

487.032/0001-25, pelas seguintes Razões de Fato e de Direito que ora passa a expor: I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, declara e afirma o Autor, sob as penas legais e de acordo com o art. 4º § 1º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal por ser juridicamente pobre, não dispõe das mínimas condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento, o que assim REQUER os…

cadastro da ré, constatou uma situação que lhe causou grande espanto, indignação e constrangimento. A parte autora teve seu nome inscrito de forma indevida em um banco de dados ilegal, administrado pela ré, que se utiliza de um cadastro chamado CONCENTRE SCORING para promover avaliação de consumidores através de pontuação variável de 0 a 1000. Referido cadastro – Concentre Scoring – é um sistema que realiza uma análise de risco do consumidor que pretende efetuar uma compra a…

o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto, no valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento(recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano, como demonstra nota fiscal acostada à presente. 2. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do aparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício: descrever o vício. 3. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes,…

procuraram a Delegacia Especial Apoio Operacional de Policia do Aeroporto de Confins e lavraram o BO , que acompanha a presente incial. Não foram fornecidos telefones ou Internet. Se o foi, isso não foi divulgado aos passageiros como determina a lei. Com todos os dissabores sofridos até então, o desgaste de várias horas no aeroporto, informações inexistentes, ou se existentes, insuficientes, e todo o desrespeito, os Autores, extremamente nervosos, com crise de choro, uma vez que a…

crédito Professor: Marley Klênio Xavier Alunos : Dinamar Martins Emerson Antônio Sagawa Manoela Sara Chamarelli Uberaba, MG O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital,…