Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc A Re

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

lisado, ao final do período contratual, pelo arrendatário, por preço previamente ajustado pelas partes. E não só: ao término do prazo de arrendamento, o arrendatário poderá optar por devolver o bem ou, então, por renovar o próprio arrendamento. Regulamentando o arrendamento mercantil no nosso direito, a Lei n. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.132, de 26.10.83, definiu o instituto como sendo: "(...) o negócio jurídico realizado entre pessoa…

– como requisito para obtenção do Título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. ORIENTADORA: Prof. Cátia Rejane Sarreta ERECHIM - RS 2007 "A lei não é uma antigüidade para ser trazida, admirada e posta de volta à prateleira. É um instrumento dinâmico elaborado pela sociedade com o objetivo de eliminar os atritos e conflitos e, a menos que assegure justiça social ao povo, ela não…

Silva¹ Adriano Grigorini² Resumo O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de cancelamento das compras e devolução de produtos com defeitos de fabricação. Portanto, trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo servir de base para novos estudos relacionados ao tema…

criação da Lei 8.078, de onze de setembro de mil novecentos e noventa, o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC. Antes deste marco, prevalecia-se a vontade do fornecedor, que desferia várias lesões ao consumidor, considerado a parte vulnerável da relação. Através deste dispositivo, pode o consumidor se resguardar, garantindo seus direitos. Com a popularização da internet, a procura por produtos se torna cada vez mais habitual. A legislação brasileira não encontra…

INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. rASURA. INVALIDADE. Caso em que o instrumento de mandato está rasurado, sendo impossível aferir a data de sua celebração, portanto deve ser concedido prazo para ser sanado o defeito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Nº 70062417860 (N° CNJ: 0434349-66.2014.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo PAULO VIEIRA DA SILVA…

satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de serviços por médicos, veterinários e…

determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse um código para a defesa dos consumidores, Dando cumprimento a tal preceito, não sem um certo atraso, o Congresso Nacional aprova em 11 de setembro de 1990 a Lei n. 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)…

no comércio eletrônico por meio de um prazo de sete dias de reflexão. Dessa forma, será comprovado que o Código de Defesa do Consumidor soluciona questões advindas de relações de consumo celebradas por meio eletrônico, inclusive via Internet, uma vez que a interpretação de seu artigo 49 está amparada nos princípios da proteção contratual do consumidor, como também nos princípios da informação e da confiança. Palavras-chave: Direito de arrependimento. Prazo de reflexão.…

PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°…